PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO: 0026916-11.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MÁRCIO ELIZEU POJO RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MÁRCIO ELIZEU POJO RODRIGUES, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos n. 159.024 e 162.628, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 159.024: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI ESTADUAL Nº 5.652/91, LC Nº 027/95 E LEI MUNICIPAL Nº 7.603/93. LEI ESTADUAL NÃO ENUMERA OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O INTERIOR DO ESTADO. REGIÃO METROPOLITANA E DISTRITOS ADMINISTRATIVOS DE BELÉM NÃO COMPÕEM O INTERIOR DO ESTADO. SERVIDOR LOTADO EM ANANINDEUA. ANANINDEUA INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA. INDEVIDO ADICIONAL DE INTERIORICAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SÓ É CABÍVEL PARA O MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Acórdão nº 162.628: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 027/95 E LEI Nº 5.810/94 AOS MILITARES. CF EXIGE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA REGRAMENTO DOS MILITARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LEI Nº 5.652/91 NÃO DEFINIU O CONCEITO DE INTERIOR. LC Nº 027/95, INTEGRADA PELA LEI Nº 7.603/93, ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. CONCEITO DE INTERIOR POR EXCLUSÃO. TODOS OS MUNICÍPIOS QUE NÃO PERTENCEM A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE CONCEITOS ENCONTRADOS EM OUTRAS NORMAS LEGAIS, VISANDO A INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JUIZ NÃO SE EXIME DE DECIDIR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS.               Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional, mais especificamente o inciso §1º do artigo 42 da Carta Magna que aduz acerca da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, requer a concessão do benefício do ¿adicional de interiorização¿ incorporado aos seus proventos.                Contrarrazões apresentadas às fls. 130/134               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (fl. 18)               A questão em tela, portanto, discute o direito à gratificação instituída por lei estadual.               No caso em tela, trata-se do Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual 5.652/91. Não obstante o recorrente tente argumentar ofensa a Constituição Federal, em seu artigo 42, §1º, na realidade, quer discutir o seu direito à percepção concedida por meio da referida lei específica.               Ora, a discussão se Outeiro e Ananindeua são considerados ou não interiores do estado, revela a clara intenção do recorrente em debater a lei local (Lei Complementar 027/1995 e Lei5.652/91) o que é vedado nesta via recursal.               Em julgamento semelhante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que  suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo extremo. Inteligência da Súmula 280 do STF. Vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 883809 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 822567 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA), 14/12/2016.                CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.6  Página de 3 (2016.05083569-81, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)