SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0027576-49.2015.814.0301 EMBARGANTE: CENTRO COMERCIAL VITÓRIA RÉGIA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 120/123 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CENTRO COMERCIAL VITÓRIA RÉGIA em face da Decisão Monocrática de fls. 120/123 que proveu parcialmente a apelação do ora embargante, nos seguintes termos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO FEITA POR AR - RECEBIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DA EMPRESA - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA - REVELIA - DOCUMENTOS ANEXADOS COMPRAVAM A DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.          Alega o embargante (fls. 125/127) a presença de contradição e omissão na monocrática embargada, consubstanciadas na cobrança de dívida diferente dos documentos apresentados.          Defende, ainda, a presença de contradição, na medida em que a monocrática objurgada manteve a sua revelia, mas teria havido erro de procedimento no primeiro grau, devendo haver a intimação por oficial de justiça.          Em sede de contrarrazões (fls. 130/132), a parte contrária defende a inexistência da omissão e contradição alegadas          É o relatório.          DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            No entanto, ressalto que as razões apresentadas pelo embargante não condizem com quaisquer dos casos de cabimento do recurso de embargos de declaração, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice.            De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.            Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é a reapreciação da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.            Sucede que as questões postas pelo embargante foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática vergastada. Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 445122 DF 2013/0402039-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014)            A monocrática embargada deixou claro que é válida a citação da pessoa jurídica quando a correspondência é enviada para seu endereço, sendo desnecessária que o recebedor tenha poderes de gerência ou administração receba pessoalmente a carta.            Outrossim, a monocrática foi clara ainda que a citação pela via postal deve ser priorizada em detrimento da citação por oficial de justiça e a carta precatória, em atenção ao disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil e também ao princípio da celeridade processual, positivado na Constituição Federal, apontando Jurisprudência neste sentido.            Por fim, no mérito, a monocrática apontou claramente que as faturas anexadas à petição inicial (fls. 13/30), em que pese terem sido unilateralmente produzidas, perfazem a qualidade de prova escrita, porquanto indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a contratação.            Assim, o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão.            Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida.      Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05067118-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)