RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0027976-63.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANA FLÁVIA BARRA VALENTE MIRANDA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿Desta forma, resta demonstrado que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar a constituição da mora da requerida na forma exigida pelo Decreto-Lei 911/69, pressuposto indispensável à propositura da ação que ora se analisa. Isto posto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.¿        Às fls. 35/43, em suas razões, o apelante alega a validade da notificação - da perfeita constituição em mora do requerido e o princípio da boa-fé contratual. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 49.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        Compulsando os autos, verifico que à fl. 33 o juízo de 1º grau proferiu sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do que dispunha o art. 267, IV do CPC/73, vigente à época. Entretanto, mister observar o equívoco do juízo a quo, pois deixou de observar o artigo 284 da legislação citada, cujo teor transcrevo: CPC/73 Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Ora, se o juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial e a documentação anexa, entendeu serem insuficientes ou inexistentes os elementos destinados à correta formulação da pretensão judicial, deveria ter observado a regra contida no art. 284 do CPC/73 e determinado ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de lei, para só então, caso não cumprida a diligência, indeferir o petitório e extinguir o feito sem a resolução do mérito.        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juízo determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. II - Após o requerente formular seu pedido de exibição de documento, o juízo simplesmente o indeferiu e, logo após, sentenciou o feito, extinguindo-o por falta de provas, sem ter dado a ele qualquer chance para emendar a inicial e, somente na falta da emenda, poderia o juízo extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III - Agiu, portanto, o magistrado fora dos limites da lei, ao extinguir o processo sem dar a oportunidade ao requerente, ora apelante, para emendar a inicial e, também, ao extinguir o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em razão do mérito não haver sido examinado, razão pela qual a sentença é nula. (2017.04092930-63, 180.911, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, publicado em 2017-09-25) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O AUTOR DA AÇÃO EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, pois não observou o artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Por sua vez, o artigo 283 desse diploma normativo dispõe que ¿A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação¿. Esses dispositivos correspondem aos artigos 321 e 320 do novo Código de Processo Civil, respectivamente. Vale registrar que, de fato, como bem assinalou a sentença, o recorrente não procedeu a correta indicação do valor da causa, haja vista que, nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, esse valor deve corresponder a totalidade do saldo devedor à época do ajuizamento da ação. Ocorre que, o juízo deveria intimar o autor para emendar a inicial, possibilitando, assim, a correção do vício. No entanto, isso não foi realizado pela magistrada que sentenciou o feito. Desse modo, penso que a sentença deve ser anulada ante a violação ao artigo 283 do antigo CPC. Com a nulidade da sentença, deve o juízo abrir prazo para que o autor emende a inicial, mas, agora, fundamentado no CPC em vigor, ou seja, deve aplicar o seu art. 321, isso porque, embora a nulidade da sentença decorra da violação ao artigo 284 do antigo código processual, vigente à época da sentença, o NCPC tratou da mesma matéria, com a diferença de que previu a abertura de prazo de quinze dias, em vez dos dez dias previstos na norma anterior revogada. Ademais, nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso. 1. Recurso conhecido e provido. (2017.04188911-16, 181.164, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, publicado em 2017-09-29) (grifo nosso)        Desse modo, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00980193-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)