PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.028371-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OSVALDO GOMES MACIEL E MARIA LEIDA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA E OUTROS   APELADO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 86/95) interposto por OSVALDO GOMES MACIEL E MARIA LEIDA DOS SANTOS MACIEL, contra sentença (fls. 77/83) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0028211-90.2008.814.0301), julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré, ITAÚ SEGUROS S/A, ao pagamento do valor correspondente a 5.67 salários mínimos na época do sinistro, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.  Insurgem-se os recorrentes contra a sentença ora guerreada alegando para tanto que a sentença incorreu em erro material, uma vez que fixou como parâmetro para condenação, os salários mínimos vigentes a época do sinistro, em contrariedade ao que dispunha a redação do §1º, art. 5º, da Lei nº. 6.174/94, vigente a época do acidente, segundo a qual, a indenização deveria ser paga com base no valor do salário mínimo à época da liquidação do sinistro.  Sustentam ainda que, caso mantido o entendimento firmado na sentença, deve ser reformado o termo inicial a partir do qual passara a incidir a correção monetária, que deverá contar a partir da data do sinistro, garantindo dessa forma, o real poder de compra da moeda.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 96). À fl. 96 (verso), foi certificado que o ora apelado deixou escoar o prazo legal sem ter apresentado suas contrarrazões. Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 97).    É o relatório.      DECIDO.      Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que descabe a manifestação sobre a vigência da lei na época em que ocorrido o evento danoso, havendo de se considerar como parâmetro para indenização o valor do salário mínimo vigente a época do sinistro, incidindo a correção monetária a partir de então, até a data do efetivo pagamento, senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação pacífica desta Corte. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.771 - SP (2013¿0300249-9), Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp nº 221.040¿SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 27¿8¿2013, DJe 5¿9¿2013).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp nº 113.281¿SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10¿4¿2012, DJe 13¿4¿2012). "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LIMPEZA DO TRATOR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI Nº 6.194¿76. (...) 5. Na hipótese, o veículo automotor (trator pavimentador) foi a causa determinante do dano sofrido pelo recorrente, sendo, portanto, cabível a indenização securitária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que ela deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos 7. Recurso especial provido"(REsp nº 1.245.817¿MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 6¿3¿2012, DJe 14¿3¿2012).   Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, reformando a sentença de 1º grau, unicamente para fazer incidir a correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, mantendo o julgado proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa, em seus demais termos.   Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora       1 (2015.00984680-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)