EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O PRAZO A SER APLICADO É O PREVISTO NO ART.206, §3º DO CC, QUAL SEJA O DE TRÊS ANOS. O LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DO APELADO ESTÁ DATADO DE 07.07.2011, SENDO ESTE O MARCO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 24.08.2011. CRISTALINAMENTE ESTA AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE AOS BENEFICIÁRIOS DE SEGUROS POSTULAREM A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA. REJEITADA. NECESSIDADE DE PERMANECER EXCLUSIVAMENTE A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. REJEITADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EM NENHUM MOMENTO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTA PENDÊNCIA FOI ALEGADA PELAS ORA APELANTES, ESTANDO A MATÉRIA, PORTANTO, PRECLUSA, SOB PENA DE CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NÃO ESTIVESSE PRECLUSA A MATÉRIA, DE QUALQUER JEITO MERECERIA SER REJEITADA TAL PRELIMINAR, CONSIDERANDO-SE QUE JUNTO À PEÇA VESTIBULAR HÁ DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO, COMO O PRÓPRIO LAUDO EXPEDIDO PELO IML, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DAS RECORRENTES DE TER O FEITO EXTINTO. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART.5º DA LEI N. 6.194/74, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO IML. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS.20/21 ATESTA DE FORMA CABAL AS SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA, POR FORÇA DE LEI. ASSIM, POR ESTAREM ACOSTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONSTITUIR O DIREITO DO APELADO DE RECEBER O VALOR REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, NÃO PAIRAM DÚVIDAS QUANTO A PRESENTE LIDE. QUANTO À DISCUSSÃO REFERENTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35/2000, DO CNSP, A ARGUMENTAÇÃO DAS APELANTES É ABSOLUTAMENTE IMPERTINENTE, VISTO QUE RESOLUÇÃO, PORTARIA, CIRCULAR OU QUALQUER COISA DO GÊNERO, É DE VALOR JURÍGENO NENHUM, QUANDO ESTABELECE TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI. NA QUESTÃO EM EXAME, DEVE PREVALECER O QUE ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974 E NÃO NAS RESOLUÇÕES SUSCITADAS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SE MOSTRAM ADEQUADOS A REMUNERAR O ADVOGADO DO APELADO, EIS QUE O ARBITRAMENTO DESTES FOI FEITO CONSOANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR QUE CONSIDEROU OS REQUISITOS DISPOSTOS NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA SE MOSTRA IMPROCEDENTE UMA VEZ QUE O SALÁRIO MÍNIMO É UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO E NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSIM, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA COMO FEZ O MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2013.04140888-42, 120.296, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-27, Publicado em 2013-06-05)