SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.008200-2 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA DE LIMA ¿ PROC. ESTADO AGRAVADO: NAUMED COMERCIO LTDA ADVOGADO: MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ESTADO DO PARÁ, por seu dd procurador legalmente habilitado, interpôs Agravo de Instrumento em face de interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém, que declarou de ofício a prescrição da obrigação tributária dos sócios da agravada, em face do pedido de redirecionamento da execução fiscal requerido pela agravante.   Aduz a agravante que consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional nestes casos ocorre em cincos anos, tendo como marco inicial a efetiva citação da pessoa jurídica.   Por fim, alega que a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado interrompeu-se novamente o prazo prescricional, não restando caracterizado a prescrição ao caso.   Com a relotação do relator originário, coube-me relatar o feito por redistribuição.   É o relatório, síntese do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.   Constata-se que os pressupostos processuais para a admissibilidade recursal foram cumpridos, o que enseja o seu conhecimento.   Tem razão o agravante ao afirmar que segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado do STJ, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoal jurídica é de cinco anos, contados do despacho inicial, vejamos:   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA "ACTIO NATA." 1. (...). 4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag n.º 541.255, DJU de 11/04/2005). 4. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. 5. In casu, verifica-se que a empresa executada foi citada em 07/07/1999. O pedido de redirecionamento do feito foi formulado em 12/03/2008. Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição. 6. A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária.. (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355) 7. Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclarecimento mantendo o teor da decisão agravada. Processo:  EDcl no AgRg no Ag 1272349 SP 2010/0017445-8. Relator (a):  Ministro LUIZ FUX Julgamento: 02/12/2010. Órgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA. Publicação: DJe 14/12/2010.   Considerando que a citação da empresa se deu aos 08.09.2008, por AR juntado nos autos à fl. 28.   Considerando que o pleito de redirecionamento ocorreu em 10.10.2012, portanto, tendo ocorrido dentro do prazo legal, não há de se falar em prescrição, à vista de que seu termo operaria em data de setembro de 2013.   Ao exposto, com fulcro no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO de plano, haja vista a decisão Agravada estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a prescrição e determino o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica agravada.     P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo.   Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe.     Belém, (PA), 07 de abril de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora .         (2015.01125884-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)