EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. HÁ MUITO ERA PACIFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POSSUÍA, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POSTO QUE CABERIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER SUA NOMEAÇÃO, OBEDECENDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SEGUNDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO SE CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. EM DECISÃO DO RE Nº 598099/MS A SUPREMA CORTE ENTENDEU PELA OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MAIS RECENTEMENTE A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDEU QUE EXISTE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE O CONCORRENTE APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA SER NOMEADO PARA CARGO PÚBLICO QUANDO, OCORRIDO O SURGIMENTO POSTERIOR DE VAGAS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE CONVOCÁ-LO OU REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO MS N.º 17413. PORTANTO, HÁ SIM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE CANDIDATO PRETERIDO PELA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL PRESTOU O CERTAME. OCORRE QUE, NO CASO EM COMENTO NÃO RESTA COMPROVADA A PRETERIÇÃO NOS AUTOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVERIA CARGOS DE AGENTES DE TRANSITO SENDO INDEVIDAMENTE OCUPADOS, GERANDO A PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE, MAS TÃO SOMENTE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO, O QUE É PERMITIDO, INCLUSIVE, PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NOS TERMOS DO SEU ART.280, § 4º. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESAS DE VIGILÂNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR NENHUM DIREITO NA PRESENTE VIA MANDAMENTAL. O FATO DE O MUNICÍPIO ESTAR CONTRATANDO EMPRESAS DE VIGILÂNCIA CONFIGURARIA PRETERIÇÃO SE ESTIVÉSSEMOS FALANDO DE UM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE É DE AGENTE DE TRÂNSITO. NÃO MILITA EM FAVOR DO IMPETRANTE O REQUISITO EXPONENCIAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE COMPROMETE, POR CERTO, A POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO MOSTRA VIOLAÇÃO A NENHUM DIREITO SEU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04698825-62, 154.478, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-11)