EMENTA: 1.RECURSO EM FAVOR DE LENILSON DE SOUSA SODRÉ. ART. 157, §2º, INCISO II DO CP. 1.1.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO NOS CRIMES PATRIMONAIS, QUE GERALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. OUTROSSIM, SABE-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA APLICADA E POR TER SIDO O CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I DO CP. 1.3.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE A DINÂMICA DELITIVA RELATADA RESTOU DEMONSTRADA A SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO DELITO, CONTRIBUINDO SOBREMANEIRA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. SOMENTE SE RECONHECE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO EFETIVAMENTE EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO INSIGNIFICANTE OU MÍNIMA DO PARTÍCIPE NA REALIZAÇÃO DO INTENTO DELITUOSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.RECURSO EM FAVOR DE JOEL GOMES ROCHA E JOSÉ AUGUSTO ROCHA PINHEIRO. ARTS. 157, §2º, INCISO II C/C 70, TODOS DO CP. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO ADITAMENTO À DENÚNCIA PROVOCADO PELO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. O ART. 384 DO CPP NÃO VIOLA O SISTEMA ACUSATÓRIO PREVISTO NO ART. 129, INCISO I DA CF/1988, PORQUANTO, NO CASO, O MAGISTRADO APENAS DEVOLVEU OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DE FATO NOVO ENCONTRADO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM RETIRAR DO ÓRGÃO ACUSADOR A EXCLUSIVIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2.PRELIMINAR PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO POR MOTIVOS QUE NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVAMENTE VERIFICO QUE NÃO HÁ PARCIALIDADE NA CONDUTA DO JUIZ QUE, BUSCANDO A VERDADE REAL DOS FATOS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DEVOLVE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, OPORTUNIZANDO, POSTERIORMENTE, O PRONUNCIAMENTO DA DEFESA, GARANTINDO ASSIM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2.3. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR DO ORA APELANTE JOSÉ AUGUSTO ROCHA PINHEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO TOLHIDO O DIREITO DO ACUSADO ENTREVISTAR-SE PESSOALMENTE COM O SEU DEFENSOR NÃO SE VERIFICA NENHUMA NULIDADE A ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU. ADEMAIS, ENTENDO QUE A MATÉRIA EM DEBATE SE ENCONTRA PRECLUSA, UMA VEZ QUE NÃO FORA ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, É IMPRESCINDÍVEL QUANDO SE TRATA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO QUE AFIRMA QUE NENHUMA NULIDADE SERÁ DECLARADA SE NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS NE NULLITÉ SANS GRIEF), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES. TESE DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.05399935-79, 184.675, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-12, Publicado em 2017-12-19)