ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011.3.022159-6 AGRAVANTE: DALTER QUEIROZ MAIA ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA MENDES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARCELO BLEGGI DA SILVA AGRAVADA: TATYANA DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO(A): MARCELO BLEGGI DA SILVA AGRAVADA: THAYS DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO(A): CAMILA CORREA TEIXEIRA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUIZ COMPETENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL FLEXIBILIZAÇÃO COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo mudança de domicílio das alimentandas, não persiste a norma que determina que a ação acessória será julgada perante o juiz que conheceu da ação principal. 2. Hipossuficiência demonstrada tanto pelo alimentante, quanto pela alimentanda, permanece a norma que determina a competência do foro da alimentanda, consoante o disposto no art. 108, inciso II do CPC. (2012.03358311-34, 105.044, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-07)