APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE CAUTELAR. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESPEITO ÀS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CR, ART. 5º, LV). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PRINCIPAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Assim como nas férias forenses, ficam os prazos processuais suspensos durante o recesso de final de ano, a teor da Resolução nº 08/2005. 2. Em relação às custas processuais, é cediço que a Fazenda Pública é isenta, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea g. 3. O sistema de imputação de sanção adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 - prevê a obrigatoriedade da dupla notificação ao infrator, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração, oportunizando-se o manejo da defesa prévia, e, a segunda, concernente à aplicação da penalidade, desde que não albergada a tese esposada na defesa prévia ou ausente o manejo desta. Caso não ocorra a dupla notificação, nos moldes assinalados, nulificada estará a sanção administrativa, por ofensa aos princípios constitucionais assecuratórios do contraditório e da ampla defesa, o que fez o C. STJ editar a Súmula 312. 4. Apelo principal conhecido, porém improvido à unanimidade. Apelo adesivo conhecido e provido à unanimidade. (2010.02611332-78, 88.597, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-14, Publicado em 2010-06-17)