PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0031744-27.2015.8.14.0000 Agravante: Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança (Adv. Edielcio Guilherme Sobral Costa) Agravado: Wilma Bahia Lobato Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da Ação de Indenização que propôs em face de Wilma Bahia Lobato.          O juízo de primeiro grau, em decisão juntada à fl. 7, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas, alegando que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência.          Insurgindo-se contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que não tem condições de arcar com as custas judiciais porque não está ativa.          Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, mesmo sendo pessoa jurídica, encontra-se incapaz de custear as despesas processuais.          Aduz que a declaração de pobreza é suficiente para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento de seu recurso para reformar a decisão agravada para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Era o que tinha a relatar.          É possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que seja demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: ACÓRDÃO Nº: 115632 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 2012.3.019381-9 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA AGRAVADO: U. B. DA SILVA E CIA LTDA ME Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O beneficio da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas, porém as pessoas jurídicas, segundo a jurisprudência, podem também gozar deste beneficio, desde que demonstrada cabalmente a hipossuficiencia econômica e a impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à justiça (nesse sentido: Resp nº: 161.897 RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 12/05/1988).Entretanto não há nos autos, provas incontestáveis da hipossuficiencia, o que fere o art. 333 do CPC, embora se saiba que a contabilidade de uma empresa em recuperação judicial não se encontra em equilíbrio, aqui não se aplica o art. 334, I do CPC, por não se tratar de fato notório. Com isso conclui que não há qualquer impeditivo para a condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento das custas judiciais, como ocorreu no caso, face ao caráter contencioso da impugnação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº: 115334 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 2012.3.017018-0 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA AGRAVADO: MONTALVÃO NEVES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. O beneficio da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas, porém as pessoas jurídicas, segundo a jurisprudência, podem também gozar deste beneficio, desde que demonstrada cabalmente a hipossuficiencia econômica e a impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à justiça (nesse sentido: Resp nº: 161.897 RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 12/05/1988). Entretanto não há nos autos, provas incontestáveis da hipossuficiencia, o que fere o art. 333 do CPC, embora se saiba que a contabilidade de uma empresa em recuperação judicial não se encontra em equilíbrio, aqui não se aplica o art. 334, I do CPC, por não se tratar de fato notório. Com isso conclui que não há qualquer impeditivo para a condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento das custas judiciais, como ocorreu no caso, face ao caráter contencioso da impugnação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACORDÃO Nº 114756 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A PROCESSO Nº 2011.3.024240-1 EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES. DO VOTO UNANIMIDADE. Nº DO ACORDÃO: 78725 Nº DO PROCESSO: 200930035024 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:22/06/2009 RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO AGRAVO DE INSTRIMENTO NÃO ADMITIDO ART. 511 DO CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE ECONOMICA A MERA CIRCUNSTÂNCIA DA SEGURADORA ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida, sociedade de advogados, fez prova da alegada hipossuficiência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 29307 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 05/02/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 20/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 167623 / SP. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 05/02/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2013)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20248 / MG. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 06/12/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2012)           Ressalte-se que tal entendimento já foi, inclusive, consolidado através da súmula nº 481 do STJ: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.          Dessa forma, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é imprescindível que esta demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não aconteceu no presente caso, já que a agravante apenas junta aos autos a certidão emitida pela Receita Federal de que não está ativa.          Diante do acima exposto e com base na disposição contida no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento e julgo manifestamente improcedente o agravo de instrumento interposto pela Associação Agroecológica dos Pequeno Agricultores da Comunidade Nova Esperança e determino que a agravante recolha as custas referentes ao recurso no prazo de 10 (dez) dias).          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00133166-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)