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Jurisprudência


TJPA 0032018-29.2013.8.14.0301

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ASSINATURA DIGITAL E MANUSCRITA. EQUIVALÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2014.04477436-22, 129.110, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-04, Publicado em 2014-02-05)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 04/02/2014
Data da Publicação : 05/02/2014
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Número do documento : 2014.04477436-22
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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