TJPA 0032123-06.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ.CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE CONFORME EXAME ANTROPOMÉTRICO.PREVISÃO NO ITEM 7.3.1.1 DO EDITAL DO CONCURSO. CANDIDATO ELIMINADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NA REGIÃO DO CORPO VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UNIFORME. PREVISÃO NO ITEM 7.3.6 DO EDITAL DO CONCURSO.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. No mandado de segurança é exigida a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, entre seus pressupostos específicos e essenciais está a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Se o impetrante não satisfez essa exigência, o mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito. 2. Recurso conhecido e improvido.
(2017.04587547-21, 182.175, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-20, Publicado em 2017-10-26)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ.CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE CONFORME EXAME ANTROPOMÉTRICO.PREVISÃO NO ITEM 7.3.1.1 DO EDITAL DO CONCURSO. CANDIDATO ELIMINADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NA REGIÃO DO CORPO VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UNIFORME. PREVISÃO NO ITEM 7.3.6 DO EDITAL DO CONCURSO.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. No mandado de segurança é exigida a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, entre seus pressupostos específicos e essenciais está a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Se o impetrante não satisfez essa exigência, o mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito. 2. Recurso conhecido e improvido.
(2017.04587547-21, 182.175, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-20, Publicado em 2017-10-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Número do documento
:
2017.04587547-21
Tipo de processo
:
Apelação
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