REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. O apelado requereu que o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez fosse realizado nos termos do artigo 29, II, §5.º da Lei 8213/91, tendo o juízo de primeiro grau julgado a Ação procedente. 2. Ocorre que a aposentadoria por invalidez precedida de auxilio doença deve ser calculada com base no salário de benefício do auxilio doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, sendo inaplicável a regra do art. 29, §5.º, da Lei 8.213/91. 3. Nessa hipótese, incide o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 4. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos e providos à unanimidade (2014.04586733-88, 136.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-07)