TJPA 0032917-55.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA A UNANIMIDADE Mérito - A seguradora não pode negar o pedido administrativo de indenização, quando o contratante houver efetuado a quitação das prestações contratuais, assim, cabe à Companhia Seguradora contratada arcar com o pagamento da indenização decorrente do sinistro, bem como, fornecer carro reserva ao segurado, conforme previsão contida na apólice de seguro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02615053-70, 88.948, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-24, Publicado em 2010-06-29)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA A UNANIMIDADE Mérito - A seguradora não pode negar o pedido administrativo de indenização, quando o contratante houver efetuado a quitação das prestações contratuais, assim, cabe à Companhia Seguradora contratada arcar com o pagamento da indenização decorrente do sinistro, bem como, fornecer carro reserva ao segurado, conforme previsão contida na apólice de seguro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02615053-70, 88.948, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-24, Publicado em 2010-06-29)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
29/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
Número do documento
:
2010.02615053-70
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento