EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O STJ DEFINIU QUE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. IN CASU, O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO POUCO MAIS DE UM ANO DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 23.09.2001, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 08.11.2007, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O APELANTE TERIA SE TORNADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PELA SUA ENFERMIDADE, LANÇANDO MÃO, ASSIM, DO QUE DISPÕE O ART.198, I DO CC, RESSALTO QUE HÁ NOS AUTOS A CERTIDÃO DE FLS.20, POR MEIO DA QUAL SE CONSTATA QUE A SRª. MARIA DE NAZARÉ SILVA CORDOVIL SE TORNOU SUA CURADORA, A PARTIR DA DATA DE 11.09.2003. DESTE MODO, AINDA QUE SE CONSIDERE ESTA ÚLTIMA DATA PARA A PROJEÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SE VERIFICA QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA APÓS O DECURSO DE TEMPO DE 3 (TRÊS) ANOS. NECESSIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04246612-60, 128.085, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)