EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC. IN CASU, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTROFIA ADENOAMIGDALIANA, SENDO QUE A AGRAVANTE ESTARIA SE RECUSANDO A CUSTEAR O MENCIONADO TRATAMENTO. A INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE CERTAMENTE CAUSARÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVADA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PRÓPRIO E URGENTE, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE POSSUI. MERECE DESTAQUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, AFETANDO O DIREITO À SAÚDE, AO QUAL DEVE SER CONFERIDO O ADEQUADO ALCANCE. OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM A GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE INTEGRAL NÃO PODEM SER DITOS PROGRAMÁTICOS. AO CONTRÁRIO, DEVEM SER PRONTAMENTE CUMPRIDOS, POR ESTAREM INTIMAMENTE RELACIONADOS AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. SENDO ASSIM, OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS ARGUIDOS PELA AGRAVANTE NÃO DEVEM JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE SE PRESERVAR E RECUPERAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DEVERIA SER REDUZIDO, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS ASTREINTES TEM POR ESCOPO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESTE MODO, POR ESTARMOS DIANTE DE SITUAÇÃO NA QUAL O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE PODE ATÉ MESMO RESULTAR NA MORTE DA AGRAVADA, ENTENDO QUE O VALOR DEVE PERMANECER NO PATAMAR FIXADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04173165-17, 122.744, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-29, Publicado em 2013-08-07)