PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0033741-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MANOEL BENEDITO PORTAL MELO (OAB/PA Nº 21.214) PACIENTE: PATRICK ALEXANDER OLIVEIRA COSTA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO, SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrado em 15/07/2015 em favor de PATRICK ALEXANDER OLIVEIRA COSTA, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL.          Narrou o impetrante (fls. 2-5) de forma extremamente confusa os fatos que ensejariam em tese a constrição ilegal do ora paciente. Juntou documentos às fls. 06/23.          Os presentes autos restaram distribuídos a minha relatoria em 15/07/2015 (fl. 24), e considerando a ausência de pedido de liminar, determinei a solicitação de informações a autoridade inquinada coatora (fl. 26).          Em sede de informações, o magistrado de piso relatou que em 19/12/2014 fora revogada a custódia cautelar preventiva. Comentou que encerrada instrução processual fora proferida sentença em 17/04/2015, tendo sido ao ora paciente atribuído a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto e 80 dias multa com direito de recorrer em liberdade, pois estaria nessa condição desde 19/12/2014, data em que fora revogada à prisão preventiva. Esclareceu que não consta da sentença qualquer decretação de prisão em relação ao ora paciente e tampouco fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que fora concedido o direito de apelar em liberdade. Por fim, asseverou que o processo se encontra em fase de intimação de sentença, sendo que o ora paciente não fora encontrado para intimação pessoal, motivo pelo qual fora publicado em 29/06/2015 os competentes editais de intimação com prazo de 90 dias.                     Nesta Superior Instância (fls. 44/46), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Convocado, Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifestou-se pela perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Constata-se, de plano, a falta de interesse de agir do ora impetrante.           Dispõe o inciso LXVIII da Constituição Federal/88 que "conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".          No caso dos autos, esclareceu a autoridade inquinada coatora em sede de informações que não consta da sentença qualquer decretação de prisão em relação ao ora paciente e tampouco fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que fora concedido o direito de apelar em liberdade.          É ensinamento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis: Cessação do interesse de agir: em se tratando de ação, é preciso que exista interesse do impetrante em conseguir o provimento jurisdicional para fazer cessar o constrangimento ilegal, já consumado ou em vias de ocorrer. Por isso, caso não mais subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, dando ensejo ao não conhecimento do habeas corpus (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 6ª. ED. REV. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, PÁG. 1024).          Ainda sobre o tema, cito a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 13ª. ED., FLS. 559), in verbis: Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.          Dessa forma, inviável, a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo impetrante por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1307047-8, DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA. (...). O pedido de habeas corpus resta prejudicado. Conforme alvará de soltura n.º 000050471-88 (em anexo), datado de 06/09/2013, no julgamento da Apelação Criminal n.º 1077912-5, Alex Simplício dos Santos foi condenado como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06, sendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 determinado o cumprimento da sua reprimenda em regime aberto. Por este motivo, cessou o alegado constrangimento ilegal imposto, o que torna prejudicado o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, tenho como prejudicada a ordem, pela perda de seu objeto, e, conforme o disposto no artigo 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo extinto o pedido. (Habeas Corpus - 1080067-7 - Decisão Monocrática) Relator (a): Jorge Wagih Massad - Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 17/09/2013). (...). Portanto, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus por perda do objeto, vez que satisfeita à pretensão do paciente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro na fundamentação acima, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus diante da perda do objeto, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal. Ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça, bem como a digna autoridade coatora acerca da presente decisão. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Curitiba, 29 de junho de 2015. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado (TJ-PR - HC: 13070478 PR 1307047-8 (Decisão Monocrática), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 02/07/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1604 13/07/2015)     Em suma, o writ em questão não enseja conhecimento, eis que inexistente o constrangimento ilegal alegado nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o arquivamento dos autos. É como decido. Arquive-se.  Belém/PA, 12 de agosto de 2015. Rela. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora 2 (2015.02918067-61, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)