EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO. EXIGÊNCIA NO EDITAL DO CERTAME. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AVALIAÇÂO E SELEÇÂO DE FUTUROS POLICIAIS. RELEVÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I- O Exame Médico e Odontológico mostra-se necessário para a avaliação e seleção dos futuros policiais, tendo em vista a relevância do cargo público a ser provido e pela exigência máxima de esforço, habilidade e agilidade física. II- Consta expressamente no Edital a condição de admissibilidade ora discutida, qual seja, possuir o candidato dez elementos dentais naturais. Se o agravado não preencheu tal condição, não há violação da ampla defesa ou falta de motivação, capaz de justificar á concessão de tutela antecipada, para lhe assegurar o direito de participar de outras fases do concurso. III- Recurso conhecido e provido. Unânime. (2010.02625916-73, 89.595, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-29, Publicado em 2010-08-05)