APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT RITO SUMÁRIO DESNECESSIDADE DE PARTE AUTORA ESTAR PRESENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESDE QUE ESTEJA REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO HABILITADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ART. 277, §3º DO CPC CONFIGURADO ERROR IN JUDICANDO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA COM O FATO - INCOMPETENCIA DO JUIZO OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRECEDENTES STJ CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO RECURSO CONHECIDO SENTENÇA ANULADA REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR UNANIMIDADE. O ajuizamento da ação em comarca que não possui qualquer ligação com os fatos ou partes envolvidas na lide contraria o princípio constitucional do Juiz natural, uma vez que possibilita ao postulante a escolha de quem julgará o seu pedido, impossibilidade que há de ser pronunciada de ofício, pois envolve questão de incompetência em razão da função, ou seja, competência funcional que é de ordem absoluta. (2012.03399331-67, 108.494, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-24, Publicado em 2012-06-01)