TJPA 0035446-75.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DPVAT TEM NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. (SÚMULA Nº 405/STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
(2013.04133964-56, 119.717, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-21)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DPVAT TEM NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. (SÚMULA Nº 405/STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
(2013.04133964-56, 119.717, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-21)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/05/2013
Data da Publicação
:
21/05/2013
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2013.04133964-56
Tipo de processo
:
Apelação
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