TJPA 0036416-75.2007.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. GLICEMIA. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO DE DOSAGEM DE AÇÚCAR NO SANGUE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFAZIMENTO DO EXAME. AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE. ETAPA DE CARÁTER MERAMENTE ELIMINATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUAÇÃO NO CONCURSO POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMADE.
(2012.03429498-67, 110.600, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-09, Publicado em 2012-08-13)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. GLICEMIA. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO DE DOSAGEM DE AÇÚCAR NO SANGUE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFAZIMENTO DO EXAME. AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE. ETAPA DE CARÁTER MERAMENTE ELIMINATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUAÇÃO NO CONCURSO POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMADE.
(2012.03429498-67, 110.600, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-09, Publicado em 2012-08-13)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/08/2012
Data da Publicação
:
13/08/2012
Órgão Julgador
:
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Número do documento
:
2012.03429498-67
Tipo de processo
:
Apelação
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