EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. A SEGURADORA APELADA EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO, IMPORTANDO EM RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE. POR VISAR A PRESENTE AÇÃO TÃO SOMENTE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, QUE JÁ FOI RECONHECIDO PELAS SEGURADORAS, MAS PAGO EM VALOR MENOR, DESCABE QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO FATO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DAS DEMANDADAS, UMA VEZ QUE O ASSUNTO ENCONTRA-SE SUPERADO. O APELANTE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL, QUE NO CASO DOS PRESENTES AUTOS É DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME REGRA PREVISTA NA LEI N.º 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º8.441/92, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNPS, VISTO QUE RESOLUÇÃO, PORTARIA, CIRCULAR OU QUALQUER COISA DO GÊNERO, É DE VALOR JURÍGENO NENHUM, QUANDO ESTABELECE TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI. CONSIDERANDO-SE QUE JÁ HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM 20.07.2007, RESTA-LHE O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA, CONFORME VALOR ESTABELECIDO EM LEI, FAZENDO JUS AO MONTANTE DE R$11.137,50 (ONZE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.137,50 (ONZE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BEM COMO COM OS JUROS MORATÓRIOS, NA FORMA LEGAL, DESDE A CITAÇÃO. COMO CONSEQUÊNCIA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER INVERTIDOS, SENDO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.20, § 3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04144016-67, 120.513, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-03, Publicado em 2013-06-11)