1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0037724-90.2013-8.14.0301 REQUERENTE: EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: VÍNCULO ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CAUTELAR DE ATENTADO. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO interposto por EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO, contra VÍNCULO ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Principal Da Obrigação De Fazer nº 0037724-90.2013.8.14.0301.            Juntou os documentos de fls. 15/51.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que houve o julgamento da apelação nº 0037724-90.2013.8.14.0301, e, por conseguinte a perda de objeto da presente ação incidental pelo julgamento da ação principal de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.            Transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO NO CONTRATO OU A IMEDIATA ENTREDA DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ADIMPLIDO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVER DE RESTUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 DO STJ. PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ASTREINTE MINORADA PARA R$500,00 E LIMITADA A R$65.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo culpa exclusiva do apelante pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda firmado com a apelada, não há que se falar na possibilidade de retenção de qualquer valor, devendo ser restituída a integralidade da quantia paga. SUMULA N. 543 DO STJ. 2 - Pela leitura conjunta das cláusulas contratuais, observa-se que existe a possibilidade devolução dos valores pagos na mesma quantidade de parcelas, no entanto, tal hipótese se aplicaria apenas, quando o adquirente, ora apelada, não quitar o débito, conforme o enunciado da cláusula 9.1.4., situação não ocorrida nos autos, considerando que o valor estipulado no contrato foi integralmente adimplido pela recorrida. 3 - O abalo sofrido pela apelada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, principalmente se considerado que, nos termos do que enuncia o contrato firmado entre as partes, o bem deveria ter sido entregue a apelante no prazo de 180 dias após a quitação do percentual de 65% do preço do bem, cláusula esta que fora totalmente descumprida pelo recorrente, conforme atesta a notificação extrajudicial de fl. 16, datada de 15/06/2009, sendo certo que, até a presente data, a apelada, em que pese ter adimplido com a integralidade do valor contratado, não foi imitida na posse do bem, em clara violação os direitos do consumidor, e principalmente, do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, evidenciando a frustração da legítima expectativa da recorrida de gozar de todos os atributos inerentes a propriedade do imóvel em questão. 4 - O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida mostra-se razoável a proporcional, adequando-se ao seu viés reparatório, pois apresenta-se em valor suficiente a compensar os abalos sofridos, sem ocasionar o enriquecimento sem causa da apelada, quanto em sua função disciplinar e punitiva, desestimulando a prática reiterada da conduta ilícita pelo apelante. 5 - Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme permissivo do §1º, inciso I do art. 537 do NCPC. Plenário da 5ª Câmara Cível isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 14 DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora              Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.A presente demanda busca incluir o nome da arrendatária do imóvel, objeto deste litígio, na relação processual principal que deu causa à referida ação incidental, para fins de que esta seja despejada juntamente com os demais ocupantes daquele bem. 2.A demanda originária (Proc. Nº 0002623-06.2005), contudo, por meio de despachos proferidos pelo juiz competente no regular curso de seu desenvolvimento, incluiu o nome da arrendatária naquela relação processual de modo que procedeu com o despejo compulsório do imóvel objeto da ação, o qual já se encontra, inclusive, na posse do apelante. 3. Nesse sentido, houve a perda do objeto da presente demanda, posto que a controvérsia objeto desta ação fora devidamente sanada nos autos do processo principal. 4.Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 16 de novembro de 2016. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00062885920078060071 CE 0006288-59.2007.8.06.0071, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016)            Assim sendo, julgado o mérito da demanda principal, não se faz necessária a análise do mérito da ação incidental.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO a presenta ação de atentado, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02868984-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)