TJPA 0038252-34.2008.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO POR AMEAÇA À PESSOA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO INFRATOR RECONHECIMENTO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL PRELIMINAR REJEITADA A natureza da infração análoga ao roubo duplamente qualificado por ameaça à pessoa com emprego de arma e concurso de pessoas, bastam para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista principalmente a situação de vulnerabilidade do menor no ambiente em que vive e a necessidade de sua ressocialização RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.
(2011.02973442-02, 96.343, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-12)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO POR AMEAÇA À PESSOA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO INFRATOR RECONHECIMENTO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL PRELIMINAR REJEITADA A natureza da infração análoga ao roubo duplamente qualificado por ameaça à pessoa com emprego de arma e concurso de pessoas, bastam para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista principalmente a situação de vulnerabilidade do menor no ambiente em que vive e a necessidade de sua ressocialização RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.
(2011.02973442-02, 96.343, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
07/04/2011
Data da Publicação
:
12/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Número do documento
:
2011.02973442-02
Tipo de processo
:
Apelação
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