TJPA 0038335-07.2008.8.14.0301
EMENTA: Agravo interno na apelação cível. 2. Cobrança de seguro DPVAT. Prescrição: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ). 3. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Precedentes do STJ. 4. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido.
(2012.03398688-56, 108.391, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-05-31)
Ementa
Agravo interno na apelação cível. 2. Cobrança de seguro DPVAT. Prescrição: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ). 3. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Precedentes do STJ. 4. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido.
(2012.03398688-56, 108.391, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-05-31)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/05/2012
Data da Publicação
:
31/05/2012
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
Número do documento
:
2012.03398688-56
Tipo de processo
:
Apelação
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