EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. DOSIMETRIA. QUANTUM MAJORADO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO EM 1/2 (METADE). NECESSIDADE DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não é lícita a exasperação da reprimenda pela incidência das causas de aumento de pena do §2º, do art. 157, do CPB (emprego de arma e concurso de pessoas), acima do patamar de 1/3 (um terço), sem qualquer fundamento para tanto, por exegese da Súmula nº 443 do STJ. 2. Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 3. Requerido pelo representante do Órgão Ministerial, expressamente, em audiência de instrução e julgamento (aditamento da denúncia), a condenação do réu no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revestido em favor das vítimas, pelos danos patrimoniais sofridos pela conduta criminosa, sendo, ainda, tal pleito, ratificado em alegações finais, garantindo-se ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, estando o valor arbitrado previamente demonstrado no caderno processual, conforme o prejuízo sofrido pela vítima, há de ser mantido o quantum indenizatório estipulado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Pena redimensionada. (2017.01572566-05, 173.815, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-25)