PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0039584-63.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO(A): SALMA KHOURY BRAZÃO E SILVA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos nº 179.328 e nº 186.987, cuja ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 179.328 (fls. 306/311 v.) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SENDO USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED BELÉM, DEIXOU DE RECEBER OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO MESMO, VINDO A TER SEU CONTRATO RESCINDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM TER SIDO NOTIFICADA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIMED, INCONTESTE QUE DEVERIA A RECORRENTE TER NOTIFICADO PESSOALMENTE A APELADA, PARA QUE A MESMA TOMASSE CIÊNCIA DA RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA POR TERCEIRO. A RESCISÃO NÃO PRODUZIU EFEITOS AO CONSUMIDOR, DEVENDO, COMO ESTÁ EXPRESSO NO DECISUM, SER DESCONSTITUÍDA. DANOS MATERIAIS, PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS, DEVENDO AS PARCELAS DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA APELADA, SEREM DEVOLVIDAS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA UNIMED PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, SEM SUSTENTAÇÃO, POIS OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE MANEIRA CORRETA, ASSIM COMO OS DANOS MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIMED PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.  (2017.03479825-64, 179.328, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-17) Acórdão nº 186.987 (fls. 335/337) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATACAR VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASPECTOS DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS NO ARESTO OBJURGADO, COM O SIMPLES OBJETIVO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.  (2018.01005102-95, 186.987, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-15)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta contrariedade ao art. 13, II da Lei 9656/98 já que não reconhecida a comunicação feita à recorrida sobre o débito pendente, e que originou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, conforme preconiza o citado artigo. Aduz divergência jurisprudencial acerca da necessidade de notificação pessoal para a configuração da exigência prevista no mencionado artigo.          Contrarrazões às fls. 387/396.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 376), tempestividade, interesse recursal e preparo (fls.355/356). Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que o presente apelo excepcional merece ser admitido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se devidamente comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.11  Página de 2 (2018.02517802-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)