EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E INACOLHIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA REVELIA TODAS REJEITADAS. . MÉRITO. CONFORME DISPÕE O ART. 6º DA LICC DEVE SER ANALISADO O FATO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DE SUA OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DO TETO DE R$13.500,00. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 §3º DO CPC. MINORAÇÃO PARA 15%. "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO" - SÚMULA N. 43/STJ. NO CASO DE ILÍCITO CONTRATUAL, SITUAÇÃO DO DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Augusto Guerreiro e Desa.Helena Percila Dornelles. (2011.03071033-72, 103.344, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-01, Publicado em 2012-01-09)