ACÓRDÃO Nº. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012.3.009595-8 AGRAVANTE: MULTISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELOS ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE AGRAVADO: JOELSON RAUJO RODRIGUES ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO VAGAS DE GARAGEM - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 7.400/88 - PERÍCIAS CONTRATADAS PELAS PARTES ATESTAM MEDIDAS DIVERGENTES A RESPEITO DO MESMO ESPAÇO PERICIADO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da divergência estabelecida, na qual se contata que as duas perícias contratadas pelas partes atestam medidas distintas a respeito do mesmo espaço periciado, verifica-se que a cizânia só poderá ser elucidada com a instrução probatória, razão pela qual, não vislumbro a possibilidade da tutela antecipada ter sido deferida pelo juízo a quo. 2. Plenamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo e, portanto, protegida pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. (2012.03404286-43, 108.910, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-11, Publicado em 2012-06-14)