Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m ¿ PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.025049-4 AGRAVANTE: JONATAS SALES FIGUEIRA e PRISCILA DE ALMEIDA FIGUEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA TENDA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE CONDENAR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DE MAIO DE 2010 ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL (QUE JÁ OCORREU). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- Considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 190.512,00 (cento e noventa mil e quinhentos e doze reais), fls. 95, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 0,7% sobre o valor dos imóveis devidamente atualizados, ou seja, R$ 1.333,58 (mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). 3 - Quanto ao pedido de entrega do imóvel, tenho que tal pleito restou prejudicado, já que o empreendimento imobiliário já foi entregue pela construtora, conforme os próprios agravantes afirmam às fls. 12. 4 ¿ Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que a construtora agrava pague aos agravantes, a título de lucro cessante, o valor correspondente a 0,7% do valor do imóvel previstos no contrato, o que perfaz um total R$ 1.333,58 (mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), devidos a partir do mês de maio de 2010 até a efetiva data de entrega das chaves.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto JONATAS SALES FIGUEIRA  contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0040625-31.2013.814.0301, que indeferiu o pedido de tutela antecipada referente ao pagamento de aluguéis mensais no montante de 1% sobre o valor do imóvel e o pedido de conclusão e entrega da obra.   Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. Juntou documentos às fls. 23/229.   É o relatório.   DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.   A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.   Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES ¿ PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012 ).   AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).   Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato , conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir:   COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -   PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,   descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de   compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse   caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao   vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a   mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o   decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.   3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe   24/02/2012)     PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO.   AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO   IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a   acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do   agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão   competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se   declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código   de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e   contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena   de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível   a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de   prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se   eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual   não lhe é imputável.   Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp   808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006).     REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS   CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel   residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao   recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia   ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,   TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)   Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões   monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina   (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR,   Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR,   Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.   Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do s demandante s/agravantes pelo que deix aram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe , ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.   Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 190.512,00 (cento noventa mil e quinhentos e doze reais), fls. 95, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de re lação negocial, no mo ntante de 0,7 % sobre o valor do s imóveis devidamente atualizado s , ou seja, R$ 1.333,58 (mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) mensal até a entrega do imóvel, o que, in casu, se mostra razoável para ressarcir os agravantes de suas perdas. Vejamos:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Alegação de caso fortuito. Dificuldades ligadas ao mercado imobiliário que não podem ser transferidas aos consumidores. Fortuito interno. Verificada a mora na entrega do imóvel é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos dos promitentes compradores. Indenização que deve ser calculada na razão de 0,7% do valor venal do imóvel, por mês de atraso. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP, Apelação cível nº 0011330-06.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, DJ 11/12/2014).   Por derradeiro, quanto ao pedido de entrega do imóvel, tenho que tal pleito restou prejudicado, já que o empreendimento imobiliário já foi entregue pela construtora, conforme os próprios agravantes afirmam às fls. 12.   Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau apenas para condenar a agravada a efetuar depósito em juízo do valor correspondente ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,7% sobre o valor total do imóvel, ou seja, R$ 1.333,58 (mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) mensal, contados a partir da data de maio de 2010 (fls. 96 ¿ Cláusula ¿F¿) até a efetiva entrega do empreendimento, ocorrida em julho de 2013, tudo em conformidade com o art. 557, §1º, do CPC.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 27 de janeiro de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\AGRAVO\DAR PROVIMENTO - AI - ATRASO DE OBRA - IMISSAO NA POSSE E ALUGUEIS ¿ 201330250494  ¿ Mesa 03 (F) (2015.00261235-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)