EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA FIRMOU COM A EMPRESA RÉ UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EM PLANO CORPORATIVO EM 09 DE JANEIRO DE 2007. PELO CONTRATO, A OPERADORA TINHA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS COM TARIFA PROMOCIONAL NÃO COBRANDO DESLOCAMENTO, TANTO PARA QUEM EFETUA A LIGAÇÃO QUANTO PARA QUEM RECEBE. ENTRETANTO, MESMO APÓS A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, REVELA A AUTORA QUE A RÉ CONTINUOU COBRANDO OS DESLOCAMENTOS REFERENTES ÀS LIGAÇÕES TIPO VC2 E VC3. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, POIS AS PARTES NÃO CONTRATARAM O PLANO TARIFA ZERO, QUE SEGUNDO A PROPOSTA, DARIA DIREITO A GRATUIDADE NA TARIFA DE DESLOCAMENTO, CONFORME O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A DISCUSSÃO TEM COMO PONTO CENTRAL, SE HOUVE OU NÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL AO COBRAR A TARIFA DE DESLOCAMENTO NA REALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CHAMADAS. CORRETO O JULGADO, POIS NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU EVIDÊNCIAS CAPAZES DE PROVAR QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA APELADA. O DOCUMENTO ANEXADO PELA EMPRESA RECORRENTE SE TRATA DE UMA MERA PROPOSTA COMERCIAL PLANO CORPORATIVO, ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA AUTOCAB SERVIÇOS LTDA., EMPRESA SUBSIDIADA PELA EMPRESA REQUERIDA. O REAL CONTRATO ENTRE AS PARTES FOI ANEXADO PELA TIM QUANDO DE SUA CONTESTAÇÃO E NELE PODE SER OBSERVADO QUE O PLANO CONTRATADO FOI O PLANO NOSSO MODO E NÃO O PLANO NOSSA TARIFA ZERO, QUE DÁ DIREITO AO CONTRATANTE EM FALAR GRATUITAMENTE COM TODOS OS DEMAIS ACESSOS DO GRUPO, INCLUSIVE SEM COBRANÇA DE DESLOCAMENTO, COMO BEM POSICIONADO PELA NOBRE JULGADORA. DESSA FORMA, NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA/RECORRENTE DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A SABER, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OS DANOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (2014.04486589-14, 129.699, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2014-02-19)