PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL N.° 0044111-75.2010.8.14.0301 APELANTE: C. B. S. J. ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES, OAB/PA 10.367 APELADO: A. B. S. S. ADVOGADO: JACIEL DE MORAES PAPALEO PAES, OAB/PA 7.801 RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA             C. B. S. J. e A. B. S. S., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, apresentaram, às fls. 384-386, proposta de acordo nos seguintes termos: 1)     DO COMPARECIMENTO EM CONJUNTO E DA EXPRESSÃO DE VONTADE DAS PARTES: O PRESENTE ACORDO É CELEBRADO PELAS PARTES, AMBAS CAPAZES, NA MAIS ABSOLUTA FÉ, COM O INTUITO DE MANIFESTAR LIVREMENTE E EM CONSENSO SUAS VONTADES, SEM QUALQUER TIPO DE EMBARAÇO OU COAÇÃO, E COM A FINALIDADE DE CELEBRAR ESTE ACORDO, NA FORMA DA LEI, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES AQUI CONSTITUÍDAS, ESTABELECENDO O MONTANTE A SER PAGO À TÍTULO DE ALIMENTOS, POR MÚTUAS CONCESSÕES. 2)     DOS ALIMENTOS PAGOS ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DO APELANTE: COMO JÁ VEM FEITO, O APELANTE CONTINUARÁ PAGANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS RECEBIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDO O IMPOSTO DE RENDA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVENDO SER MANTIDO O QUE RESTOU PACTUADO PELAS PARTES DESDE A OCASIÃO DO DIVÓRCIO, NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE DESCONTO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E EVENTUAIS ADICIONAIS E DIFERENÇAS RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE, VEZ QUE SE TRATA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADES DAS PARTES, MANTENDO ESTRITAMENTE O QUE JÁ VEM SENDO CUMPRIDO. O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DA APELADA/ALIMENTANDA, COMO JÁ VEM SENDO FEITO REGULARMENTE. 3)     DAS OBRIGAÇÕES ALIMNETARES IN NATURA: COMO JÁ VEM SENDO FEITO, O APELANTE CONTINUARÁ PAGANDO O VALOR CORRESPONDENTE A MATRÍCULA E MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO DO CESUPA, ONDE A APELADA/ALIMENTANDA ESTUDA, ALÉM DE MANTER O PAGAMENTO REGULAR DO CURSO DE FRANCÊS NA ALIANÇA FRANCESA (E OUTRA LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE A ALIMENTANDA VENHA A CURSAR APÓS A CONLUSÃO DESSE CURSO) E A ACADEMIA DE GINÁSTICA DA APELADA. 4)     DA PACTUAÇÃO DO TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: AS PARTES ACORDAM QUE A APELANTE MANTERÁ AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR ALIMENTOS ATÉ A FORMATURA DA APELADA, A QUAL DEVE SE DAR NO FINAL DO ANO DE 2019. APÓS A FORMATURA, A APELADA RENUNCIA DE FORMA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL AOS ALIMENTOS, EM RAZÃO DE JÁ TER ATINGIDO A MAIORIDADE E DE QUE TERÁ ALCANÇADO, COM A FORMATURA NO CURSO, UMA PROFISSÃO COMPROMETENDO-SE A COMPARECER PESSOALMENTE, JUNTO COM O APELANTE AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL OU NO SETOR OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA ASSINAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE QUE POSSIBILITE A IMEDIATA PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 5)     DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: A APELADA DECLARA QUE OS ALIMENTOS VÊM SENDO PAGOS REGULARMENTE, DE MODO QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR DO APELANTE PERANTE A APELADA. 6)     DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: AS PARTES ACORDAM QUE CADA UMA ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. A APELADA, POR FORÇA DA SENTENÇA, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE RESTA DISPENSADA POR TER SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ARCARÁ COM QUALQUER CUSTA PROCESSUAL FINAL E QUE PORVENTURA AINDA POSSA EXISTIR.             Desta feita, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ¿b¿ do CPC/2015, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.             Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, sendo que as custas processuais finais porventura pendentes, serão arcadas pelo ora apelante.             À Secretaria, para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 30 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.02219272-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)