TJPA 0044926-89.2011.8.14.0301
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A declaração de nulidade é medida que se impõe, quando o advogado, nomeado para atuar em favor do paciente, menor infrator que responde pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo apresenta alegações finais manifestamente contrárias aos direitos do assistido, evidenciando, às escâncaras, mais do que omissão e contribuindo para que aquele seja condenado sem oportunidade de se defender. 2. Ordem concedida para anular o feito, desde as alegações finais. 3. Decisão unânime.
(2013.04165934-79, 122.225, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-23)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A declaração de nulidade é medida que se impõe, quando o advogado, nomeado para atuar em favor do paciente, menor infrator que responde pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo apresenta alegações finais manifestamente contrárias aos direitos do assistido, evidenciando, às escâncaras, mais do que omissão e contribuindo para que aquele seja condenado sem oportunidade de se defender. 2. Ordem concedida para anular o feito, desde as alegações finais. 3. Decisão unânime.
(2013.04165934-79, 122.225, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Data da Publicação
:
23/07/2013
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Número do documento
:
2013.04165934-79
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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