PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0045268-04.2015.814.0029 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GENÁRIO DANTAS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GENÁRIO DANTAS DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 304/327, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 163.058: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO -¬ ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDENTE. CONDUTA DOS APELANTES QUE SE AMOLDA EXATAMENTE AO DEFINIDO NO TIPO PENAL UMA VEZ QUE A VÍTIMA, COMO RESTOU COMPROVADO, TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE IR E VIR, O QUAL SÓ FOI RESTABELECIDO APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA EXIGIDA PELOS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2016.03229857-13, 163.058, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-12). (grifamos) Acórdão n.º 167.065: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Observa-se do Acórdão recorrido que não existe obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, e não se autoriza o acolhimento dos declaratórios para fins de prequestionamento quando não se verifica uma ou algumas das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. PRECEDENTES.  (2016.04435176-22, 167.065, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-11-01, Publicado em 2016-11-04).          Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal, aos artigos 159 e 345 do Código Penal e ao artigo 3º, 'a' c/c artigo 4º da Lei n.º 4.898/65, por entender que o fato narrado na denúncia se ajusta ao delito de exercício arbitrário das próprias razões ou ao abuso de autoridade, não configurando o tipo de extorsão mediante sequestro pelo qual foi condenado, devendo o processo ser anulado desde a denúncia.           Contrarrazões apresentadas às fls. 334/343.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 289), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do recorrente diz respeito à falta de provas e a necessidade de desclassificação do tipo penal pelo qual foi condenado, por não se amoldar a conduta descrita na denúncia.          Inicialmente cumpre esclarecer que a alegada violação ao artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal é genérica, não demonstrando, com clareza e objetividade, a suposta ofensa, nem esclarecendo qual dos incisos foi afrontado no presente caso, sendo, portanto, deficiente a fundamentação o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF.          Mesmo que ultrapassado tal óbice, para a alteração das conclusões adotadas pela Turma julgadora necessitaria de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto no enunciado n.º 07 da Súmula do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de absolvição formulado pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282/356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para análise do pleito do agravante necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...) (AgRg no AREsp 792.120/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. EFEITOS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. 1. O agravante não indicou o artigo de lei federal que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese de ausência de provas para a condenação envolveria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório não seria capaz de embasar a condenação do agravado, por insuficiência de provas. (...) (AgRg no REsp 1379930/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifamos)          Dessa forma, verifica-se, às fls. 277/281, que o acórdão motivou sua decisão com base no lastro probatório produzido judicial e extrajudicialmente, não se prestando o especial ao reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S.24 (2017.00814693-41, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)