EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO, EM QUE PESE O LAUDO AVALIATIVO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por M. G. R. contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (Processo n.° 0052394-02.2014.8.14.0301), determinou a progressão do menor para o regime de semiliberdade, por entendê-la mais adequada no momento.            Em suas razões (fls. 02/13), o agravante apresenta os fatos, defende o cabimento do agravo de instrumento e alega, em suma, que estão presentes as hipóteses legais para a concessão de sua progressão para o regime de liberdade assistida, argumentando que na aplicação da medida socioeducativa, o juiz deve levar em consideração não só a gravidade do delito praticado, mas principalmente as condições psicossociais o requerente.            Diz ser desnecessário segregá-lo do meio social por um lapso de tempo ainda maior para dar continuidade ao cumprimento da medida, daí porque considera que a liberdade assistida é a que se mostra mais adequada.            Aduz existir nos autos relatório favorável a progressão de medida para liberdade assistida, devendo esta ser aplicada na medida em que é a que melhor se coaduna com o que propõe o ECA.            Alega que não há suporte fático e legal para que haja a manutenção da medida restritiva de sua liberdade.            Afirma que a medida socioeducativa de semiliberdade possui índole nitidamente retributiva e penalizante, tendo sido imposta sob a falácia do caráter pedagógico, tutelar e protetor desnecessariamente.            Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja deferido a progressão da medida socioeducativa de internação para a de liberdade assistida.            Juntou documentos de fls. 14/27.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo à análise meritória.            Noticiam os autos que o agravante, após devido processo legal, foi declarado responsável pela prática de atos infracionais graves (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, e art. 129, todos do CP), por sentença que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação.            Pretende, agora, a reforma da decisão que lhe negou a possibilidade de progressão para a medida de liberdade assistida.            Analisando os autos, observo que o inicio do cumprimento da internação, junto à UASE CIAM Ananindeua, se deu em 02/10/2014 (fl. 15), com o que resulta cumprimento de 9(nove) meses e 6(seis) dias da medida imposta, até a emissão do relatório avaliativo de medida socioeducativa (fls. 15/23).            Consoante o relatório avaliativo, elaborado pela equipe técnica do juízo, o adolescente: ¿(...) Em sua primeira foi sugerido manutenção de medida, devido a necessidade em trabalhar com adolescente e família alguns pontos - relacionamento familiar, oscilação de comportamento entre o certo e o errado, entre outros - observados pela equipe técnica como sendo importantes para seu desenvolvimento. (...) atualmente apresenta evoluções significativas em seus comportamentos e projeto de vida. Esse vem reformulando sua vida e direcionando seus esforços em relação aos estudos, profissionalização e família para que seu presente e futuro não perpassem pelo ilícito. O adolescente atualmente apresenta comportamentos de responsabilidade e compromisso para com sua vida, a medida, o estudo e o estágio que foi um dos incentivadores para sua decisão profissional.(...). Diante odo exposto a equipe que acompanha o socioeducando avalia que este tem condições em progredir de medida de internação para Liberdade Assistida.¿ (fls. 22/23).            Contudo, embora o parecer da equipe técnica tenha sido favorável à progressão da medida, tenho que andou bem a magistrada em negá-la, atendendo ao pedido do Ministério Público, considerando que, segundo suas palavras, ¿NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO SOCIOEDUCADO, DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO O MESMO DEMONSTROU CONSIDERÁVEL EVOLUÇÃO, SENDO POSSÍVEL ASSIMILAR A PROPOSTA DE RESSOCIALIZAÇÃO A QUAL TEM SIDO SUBMETIDO, ENCONTRANDO-SE APTO A PROGREDIR CONFORME SUGERIDO NESTA AUDIÊNCIA PELA EQUIPE TÉCNICA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGAO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL POR ESTE JUÍZO ENTENDER QUE NESTE MOMENTO A PROGRESSAO PARA SEMILIBERDADE SE FAZ MAIS ADEQUADA, DEFIRO A MESMA(...).¿ (fl. 25)            Outrossim, como sabido, o relatório multidisciplinar elaborado pela equipe técnica do juízo, serve apenas como referência ao julgador, jamais o vincula de forma definitiva para aplicação das medidas que os técnicos entendem pertinentes ao caso.            Se assim não fosse, estaria a prestação jurisdicional sendo entregue, em realidade, a pessoas que não detém atribuição para tanto, sendo usurpadas prerrogativas que são próprias do magistrado, que, no caso, entendeu ser mais prudente contrariar o parecer dos técnicos e impor ao infrator a progressão, entretanto, ao regime de semiliberdade, decisão esta que reputo acertada, não devendo ser reformada.            A insurgência quanto à progressão para o regime de semiliberdade, portanto, não justifica a reforma da decisão, até porque, em razão do princípio do livre convencimento, o magistrado, repita-se, não fica adstrito às conclusões do laudo.            No sentido do explanado, cito precedentes do STJ, verbis: ¿ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). II - In casu, não obstante a existência de parecer técnico conclusivo favorável à progressão da medida socioeducativa, o pedido restou indeferido em razão da reiteração anterior no cometimento de atos infracionais (equivalentes a roubo majorado, por duas vezes), e da gravidade concreta do ato praticado (equiparado a homicídio qualificado), além das condições pessoais do adolescente. Recurso ordinário desprovido. (STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 55.327 - MS (2014¿0343853-9). Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/04/2015, T5 - QUINTA TURMA) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. 2. O Tribunal a quo , ao ratificar a decisão de primeiro grau, considerou a desinternação prematura e temerária, tendo em vista que a recorrente praticou ato infracional grave, possui outras incidências por atos infracionais análogos à lesão corporal e ao roubo, e iniciou recentemente tratamento de desdrogadição, vislumbrando-se a necessidade de cuidadoso acompanhamento para a ressocialização da adolescente. 3. Com base nas peculiaridades do caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para indeferir a progressão, devendo ser mantida a internação. 4. Recurso a que se nega provimento" (RHC 35.578¿PA, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 17¿6¿2013).    "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E NÃO COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA OU RESSOCIALIZADORA NO RELATÓRIO. CAUTELA. BENEFÍCIO PREMATURO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que, de forma fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do adolescente em semiliberdade, mantém medida socioeducativa de internação, ante o princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes. 3. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 283.010¿PE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3¿2¿2014).            No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: ¿HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - APLICADA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RELATÓRIO QUE SUGERIU A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE "LIBERDADE ASSISTIDA" - MAGISTRADA A QUO QUE EM DECISÃO FUNDAMENTADA ENTENDEU POR DETERMINAR A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE (ART. 120, DO ECA)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - RELATÓRIO É PEÇA INFORMATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR AO QUE O MESMO INDICA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA.¿ (TJ-PR - HC: 7421903 PR 0742190-3, Relator: Carlos Augusto A de Mello, Data de Julgamento: 17/02/2011, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 582) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA. EM QUE PESE O LAUDO AVALIATIVO FAVORÁVEL, A SUPERLOTAÇÃO DE UNIDADE DA FASE NÃO É FUNDAMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059145623, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059145623 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/05/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2014)            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Operada a preclusão, arquive-se.            A Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 11 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02965527-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)