TJPA 0047127-30.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA SEGUIRADORA S. A. PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, REJEITADA ?PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, ACOLHIDA ? O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DÁ-SE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR CONSIDERADO MENOR QUE O DEVIDO ? MATÉRIA DECIDIDA NA SEARA DOS RECURSOS REPETITIVOS ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, FACE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ? PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2017.05242783-18, 184.270, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-11)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA SEGUIRADORA S. A. PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, REJEITADA ?PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, ACOLHIDA ? O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DÁ-SE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR CONSIDERADO MENOR QUE O DEVIDO ? MATÉRIA DECIDIDA NA SEARA DOS RECURSOS REPETITIVOS ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, FACE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ? PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2017.05242783-18, 184.270, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-11)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2017.05242783-18
Tipo de processo
:
Apelação
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