EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA RESULTADO DE CONCURSO PUBLICAÇÃO POR ORDEM ALFABÉTICA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRETENDENDO OS APELANTES ALÉM DA DECLARAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO, A CONDENAÇÃO DO APELADO A PROMOVER A REFORMULAÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS DOIS AUTORES, COMO REQUERIDO NA EXORDIAL, NÃO SE TRATA DE AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. DISCUTINDO-SE NOS AUTOS A PRÓPRIA FORMAÇÃO DO DIREITO, CONFIGURADO ESTÁ O ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO, SITUANDO-SE O MOMENTO DO TEMPO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CINCO DE NOVEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE, QUANDO PUBLICADO O RESULTADO DO CONCURSO A QUE SE SUBMETERAM OS RECORRENTES, OCORRENDO A PERDA DO DIREITO DA AÇÃO, PELO NÃO AJUIZAMENTO NO QUINQUÊNIO LEGAL, DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02455713-75, 72.492, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-30, Publicado em 2008-07-15)