PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0048819-09.2010.8.14.0301 AGRAVANTE:  Prefeitura de Belém AGRAVANTE:   Município de Belém - Câmara Municipal ADVOGADO:   Carmen Célia Campelo de Sousa Moreira e Outros AGRAVADO:   Ministério Público do Estado do Pará ADVOGADO:  Ana Maria Gomes Rodrigues e outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Prefeitura de Belém e Câmara dos Deputados , contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública; processo nº 0048819-09.2010.8.14.0301, oriunda da 2ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual preliminarmente o juízo deferiu liminarmente que a Câmara Municipal de Belém realize no prazo máximo de 6 meses concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivos vagos, ainda adita que caso não haja orçamentário para isto deverá demitir temporários e comissionados, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 a cada membro da mesa diretora; alega o agravante que a decisão guerreada fere o principio da ampla defesa e do contraditório, bem como a independência e harmonia entre os poderes.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, indeferiu o efeito ativo por entender que os argumentos possuem força suficiente para que se conceda do efeito suspensivo (fls. 232 e 234).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0048819-09.2010.8.14.0301, o MM. Juiz atuando na 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém proferiu sentença em 10.07.2015, a qual transcrevo em parte: (...) Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, em controle difuso, declaro inconstitucional as Resoluções n. 01- 2009, 018-2006, 013-2006, 007-2006, 077-2005, 120-2004, 131-2002, 72-2001, 090-2000, 002-2000, 038-2006, bem como os artigos 20, 21 e 22 da Resolução 01 de 1991, para ao mesmo tempo JULGAR PROCEDENTE os pedidos feitos na inicial determinando as rés o seguinte: 1 - que se abstenham em criar cargos em comissão em número desproporcional ao quadro de carreira em 50% dos cargos efetivos como limite máximo, abstendo-se ainda em praticar qualquer ato que importe em efetivar, estabilizar, promover, conceder ascensão funcional aos servidores não estáveis e não efetivos, bem como abster-se em criar cargos em comissão fora das hipóteses previstas no art. 37, V da CF-88, abstendo-se, por fim, em definir, criar ou modificar remuneração de servidor senão por lei específica. 2 - que proceda a nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso público no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa pessoal ao presidente da Câmara Municipal e ao Gestor Municipal que desde já arbitro para cada um em R$ 500,00   (quinhentos reais) por dia. Ratifico a liminar concedida. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais devidas. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belém, 08 de setembro de 2014. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Substituto                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do processo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349603-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)