EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPETRANTE, APÓS TER SIDO APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA, OPTOU PELA DESISTÊNCIA DA POSSE E LHE FOI GARANTIDO PERMANECER NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DA LISTA DOS APROVADOS, OU SEJA, 89º (OCTAGÉSIMO NONO) LUGAR, ENQUANTO QUE SUA PRETENSÃO ERA A RECOLOCAÇÃO NA ULTIMA POSIÇÃO DOS CLASSIFICADOS, ISTO É, NA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) POSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22-A DA LEI ESTADUAL N.º 7.071/2007. COM SEU ATO DE RENUNCIAR, O IMPETRANTE FEZ SURGIR O DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS DE SEREM NOMEADOS, SEGUNDO SUAS CLASSIFICAÇÕES OBTIDAS NO CONCURSO. AO REALIZAR SUA INSCRIÇÃO NO CERTAME, O APELANTE DECLAROU ATENDER AS EXIGÊNCIAS CURRICULARES DO EDITAL PARA QUE FOSSE NOMEADO. DESTA FEITA, NÃO É CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS SE ESTE NÃO SE ENCONTRAVA COM O SEU DIPLOMA NO MOMENTO EM QUE FORA CONVOCADO PARA SER EMPOSSADO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04119844-27, 118.687, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-22, Publicado em 2013-04-25)