PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.016300-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CONSTRUTORA TENDA S/A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES e MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES           CONSTRUTORA TENDA S/A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 424/430, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 140.653: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO DIA 14/07/2009 AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS, DE UM IMÓVEL (APARTAMENTO), INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO FIT MIRANTE DO PARQUE. FICOU PACTUADO QUE OS AUTORES PAGARIAM O VALOR TOTAL DE R$ 210.930,00 (DUZENTOS E DEZ MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS). DE ACORDO COM A PLANTA APRESENTADA, O APARTAMENTO ESCOLHIDO PELOS AUTORES, FICAVA EM CIMA DA GARAGEM BAND, DE ESQUINA, AO LADO DA PRAÇA E DE FRENTE PARA A TORRE. ENTRETANTO, AO RECEBEREM A DOCUMENTAÇÃO, PERCEBERAM QUE O APARTAMENTO ESCOLHIDO ESTAVA LOCALIZADO DO LADO OPOSTO DO QUE HAVIA SIDO APRESENTADO PELO CORRETOR DA AZEVEDO BARBOSA, QUE INFORMOU TER HAVIDO UM ERRO DA CONSTRUTORA, NA PLANTA ORIGINAL E QUE AQUELA QUE OS AUTORES HAVIAM RECEBIDO ERA A CORRETA. COMO FORMA DE TENTAR CONSERTAR O ERRO O CORRETOR OFERECEU EM TROCA O APARTAMENTO 202, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM CIMA DO QUE OS AUTORES, HAVIAM ESCOLHIDO PRIMEIRAMENTE, MAS TERIAM QUE PAGAR MAIS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE NÃO CONCORDARAM OS AUTORES. COMO SE NÃO BASTASSE TAL COBRANÇA INDEVIDA, OS AUTORES AINDA TIVERAM QUE LOCAR UM IMÓVEL PARA MORAR, POIS A CONSTRUTORA HAVIA ULTRAPASSADO CONSIDERAVELMENTE O PRAZO DE ENTREGA PACTUADO NO CONTRATO. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DE MERCADO DO APARTAMENTO E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TENDA S/A, TAMBÉM ENGLOBOU A FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NÃO HAVENDO QUALQUER EMPECILHO PARA A DEFESA DOS AUTORES/APELADOS, JÁ QUE A FIT 10 É UMA SUBSIDIÁRIA DA TENDA S/A, E OS AUTORES REBATERAM TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECURSO, EM SUAS CONTRARRAZÕES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA. QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AZEVEDO BARBOSA, TAMBÉM SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DOS APELADOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO É DESERTO O RECURSO ESPECIAL NO QUAL A PARTE JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FEITO VIA INTERNET, POR MEIO DE GUIA ELETRÔNICA. ISSO PORQUE O SUPOSTO RISCO DE FALSIFICAÇÃO, UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA REJEIÇÃO DA GUIA VIRTUAL, EXISTE TAMBÉM NOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO BANCO OU NO CAIXA ELETRÔNICO, HAVENDO IGUAL POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DA CHANCELA, SEJA ELA ELETRÔNICA OU MECÂNICA. SOBRE AS APELAÇÕES NA HIPÓTESE EM EXAME SE CONFIGURA O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO, MERECENDO SER MANTIDA A R. DECISÃO HOSTILIZADA, POIS TENDO OS APELADOS HONRADO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO, E NÃO TENDO A RECORRENTE, ENTÃO PROMITENTE-VENDEDORA CUMPRIDO COM SUA PARTE, MOSTRAR-SE-Á CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE OS RECORRIDOS PAGARAM ALUGUEL (DEVIDAMENTE PROVADO PELOS RECIBOS ACOSTADOS) PARA MORAREM, EM VISTA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSALTO QUE OS RECIBOS DA LOCAÇÃO NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELO RECORRENTE, QUE DEVERIA TER COMPROVADO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SOBRE OS DANOS MORAIS TAMBÉM CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O DISSABOR DOS APELADOS, OBRIGADOS A PAGAR ALUGUEIS, RECEBENDO A PLANTA CORRESPONDENTE A UM IMÓVEL, DIFERENTE DO ADQUIRIDO, SEM CONTAR COM A COBRANÇA ABUSIVA DOS R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS), PARA QUE PUDESSE HAVER A PERMUTA. TAIS ACONTECIMENTOS ULTRAPASSARAM O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO, EIS QUE CAUSARAM ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SOFRIMENTO AOS APELADOS, ADVINDO DAI OS DANOS MORAIS. QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, CABE RAZÃO AO RECORRENTE, JÁ QUE O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), FOI EXCESSIVO, POIS EMBORA OS DANOS SOFRIDOS PELOS APELADOS SEJAM CONSIDERADOS CENSURÁVEIS DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO ASSIM OS DANOS MORAIS, SEREM MINORADOS PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÂO DA TENDA S/A E FIT 10 SPE PARCIALMENTE PROVIDO. SOBRE A APELAÇÂO DA AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA, Em sede de preliminar alega o Recorrente o recebimento da apelação no duplo efeito, matéria já apreciada por esta Relatora no Agravo de Instrumento nº0051325-89.2010.8.14.0301, interposto pela apelante, o qual foi negado provimento, sendo desta forma desnecessária uma nova análise. QUANTO AO julgamento extra petita, alegado pelo Recorrente, em relação a condenação ao pagamento de Taxa Condominial e IPTU, merece guarida, pois em nenhum momento na inicial dos autores, há pedido concernente ao pagamento de Taxa Condominial e IPTU, devendo tais condenações serem excluídas. Sobre as demais condenações a sentença obedeceu aos exatos limites traçados na lide. A caracterização do dano moral, em situação de frustração contratual, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, que façam presumir o dano à pessoa, o que ocorreu no caso em comento. ASSIM CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), E EXCLUIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA CONDOMINAL, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. UNÂNIME. (2014.04649001-09, 140.653, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-20). Acórdão n.º 144.460: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. ALEGAÇÂO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTES NÃO VERIFICADA. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.01049152-12, 144.460, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-31).          Sustentam as recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 884, 927 e 944 do Código Civil.          Sem contrarrazões.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que as insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 239), preparo (fls. 431/433), tempestividade (prazos suspensos nos dias 30 e 31 de março de 2015 e nos dias 01 e 02 de abril de 2015, pelas Portarias n.º 933/2015 e n.º 1.400/2015), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduzem as recorrentes a violação dos artigos supracitados afirmando que houve enriquecimento sem causa por parte dos recorridos, tendo em vista que estes não sofreram nenhum dano material, não havendo nos autos provas dos lucros cessantes alegados. Alternativamente, entendem que o valor arbitrado a titulo de indenização não corresponde à proporcional extensão do dano supostamente sofrido.         A sentença de primeiro grau foi parcialmente modificada em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendido pela comprovação do fato constitutivo do direito dos autores/recorridos acerca da falha na prestação do serviço da construtora/recorrente pela entrega extemporânea do imóvel, e pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, reduzindo, entretanto, o quantum indenizatório (fls. 368/373).          Dessa forma, entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.º 5 e n.º 7/STJ.          Com relação ao valor da indenização, já reformado no acórdão guerreado que, diante das peculiaridades da causa, entendeu razoável e proporcional o arbitramento da indenização moral, não se pode dizer que a referida quantia destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal em precedentes análogos. Daí a dificuldade de se alterar, na instância especial, a quantificação fixada na origem, a título de quantum indenizatório, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, (...) 1. A Corte estadual, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluiu que inexistiu fato capaz de justificar o atraso da construtora na entrega do imóvel e que a consumidora sofreu danos morais, não havendo falar em mero descumprimento contratual. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 717.967/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015). (...) 2. Verificar se houve violação ao artigo 884 do Código Civil, exigiria, no presente caso, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 648.260/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). (...) 4. No que diz respeito ao artigo 927 do Código Civil, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, considerou que restaram claros os elementos necessários à responsabilização da recorrente, tanto a existência da interrupção do serviço, quanto a ausência de culpa exclusiva da vítima. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1306151/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). 1. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao majorar o valor a título de danos morais fixado, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 497.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1544333/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém 29/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Construtora Tenda S/A e Outra. Proc. N.º 2014.3.016300-0 (2016.00796309-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)