EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CADASTRO CEPROF DE EMPRESA QUE TERIA SUPOSTAMENTE PRESTADO INFORMAÇÕES FALSAS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, POIS A SERRARIA TERIA COMPRADO CRÉDITO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE OUTRA EMPRESA CHAMADA TECNIFLORA QUE NÃO EXPLOROU A SUA AREA DE MANEJO FLORESTAL. PRIMAZIA DO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE (ART. 225 DA CF/88) QUE NÃO PODE VIOLAR O DIREITO DA EMPRESA IMPETRANTE DE PERMANECER HABILITADA NO SISTEMA CEPROF/SISFLORA PORQUE NÃO FOI RESPONSÁVEL POR QUALQUER ILEGALIDADE. A PUNIÇÃO DE TERCEIRO POR ILEGALIDADE COMETIDA PELA TECNIFLORA FOGE AO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME. 1. Cabe à Administração efetuar o bloqueio do sistema CEPROF/SISFLORA, pois se trata de medida cautelar adotada, no exercício natural de poder de polícia ambiental, para evitar que o sistema seja alimentado com informações desprovidas de veracidade, sendo que tal ação é perfeitamente motivada face a existência de indícios de crime ambiental, que motivaram a instauração do procedimento administrativo referenciado apenas em relação à empresa TECNIFLORA. 2. Entretanto, ficou evidente que a empresa impetrante apenas comprou toras da empresa TECNIFLORA e que agiu de forma licita. Isto se explica porque há demonstração de nota fiscal (fl. 24) de compra de toras de madeira das espécies tauari e angelim e não é razoável exigir que a empresa impetrante suponha que a Tecniflora estivesse a agir de forma irregular. (2018.02592634-05, 193.006, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-28)