EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, §2°, II e IV, CP ? HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA LUIZ ? ARTIGO 121, §2°, II e IV, c/c ARTIGO 14, II, DO CP ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA JAQUELINE. INCONFORMADO ? PUGNA A RECORRENTE PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA CONTRA A VÍTIMA LUIZ, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ? Improcedência. REQUER A SUA IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO A VÍTIMA JAQUELINE, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DO FATO ? Inocorrência. Para a caracterização do instituto da legítima defesa, é necessária a presença concomitante de todos os requisitos do artigo 25 do Código Penal, ou seja, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A materialidade resta comprovada pela Certidão de Óbito da vítima Luiz Ferreira dos Santos (fls. 30) e com relação a vítima Jaqueline, pelas suas declarações e das testemunhas, de maneira que o relato da recorrente é frágil e isolado das provas, principalmente da narrativa de seu ex marido Raimisson Figueiredo, testemunha ocular do delito, que apesar de não ter sido ouvido em juízo, em sede policial confirmou que Erica foi pro trás da vítima Luiz e investiu contra ele com uma facada e em ato contínuo tentou contra a vida da segunda vítima, Jaqueline, lhe desferindo um tapa no rosto e em seguida tentou lhe esfaquear, porém, o mesmo segurou seu punho impedindo que cometesse outro delito. Diante da análise dos autos, a decisão de pronúncia atendeu rigorosamente aos requisitos elencados no artigo 413 do CPP, restando em absoluta consonância com os ditames da lei processual penal. IMPROVIMENTO. (2018.01685000-20, 189.079, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)