ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0056456-94.2015.814.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: BRENO MORENO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, OAB/PA 15.707 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, FORAM CONSUBSTANCIADAS NAS AFIRMAÇÕES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E ATÉ DO APELANTE. A VERSÃO DA VÍTIMA FOI CONFIRMADA PELO ACUSADO, E A VERSÃO DESTE ÚLTIMO EXPLICA O MOTIVO QUE O LEVOU A REALIZAR O ATO. O FATO DOS POLICIAIS TEREM ENCONTRADO O CELULAR NA POSSE DO ACUSADO TAMBÉM CORROBORA PARA A CONFIRMAÇÃO DO FATO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DIANTE DA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCESSO. CONFISSÃO DO APELANTE QUE PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO SUBTRAÇÃO, POIS AQUELA LHE REPASSOU DE ESPONTÂNEA VONTADE, EM TROCA DE UMA DÍVIDA QUE POSSUÍA COM O APELANTE. CARACTERIZANDO FATO TÍPICO NÃO DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, MAS SIM DO ARTIGO 345, DO CÓDIGO PENAL, PARA CONDENAR O APELANTE ÀS PENAS DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. B. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE ACOLHIDA. A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DEIXOU CLARO QUE COMPROU UMA MOTOCICLETA DO ACUSADO, APESAR DE FALAR QUE JÁ HAVIA QUITADO A DÍVIDA NÃO FICOU EVIDENTE NOS AUTOS. RESTOU CLARO QUE O OBJETIVO NÃO ERA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, MAS TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO, POR VIA INCORRETA, DE UMA DÍVIDA. OS ENVOLVIDOS DO FATO SE CONHECIAM, UMA VEZ QUE A VÍTIMA SABIA O NOME DO ACUSADO E ONDE O MESMO MORAVA, LEVANDO A POLÍCIA ATÉ LÁ, RESTANDO EVIDENTE QUE JÁ EXISTIA UMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE TODOS, DEMONSTRANDO QUE A INTENÇÃO DO APELANTE, EMBORA DE FORMA ARBITRÁRIA, NÃO ERA EFETIVAMENTE A DE SUBTRAIR, E SIM, SATISFAZER DÍVIDA QUE CONSIDERAVA LEGÍTIMA, CONFIGURADO ESTÁ O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E NÃO ROUBO QUALIFICADO. POR ESSA RAZÃO FAZ-SE NECESSÁRIA UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, DIMINOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. VERIFICANDO QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRI AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VISTA DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CPB, MANTENHO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a Sentença, para condenar o apelante às penas do artigo 345, do Código Penal, modificando a pena para 18 (dezoito) dias de detenção em Regime Aberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00595769-26, 170.588, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)