PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0061331-98.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE(S): AUREA PANTOJA DIAS, ADALMIRA FERREIRA BORRALHOS, EDITE CHAVES DA SILVA, FRANCISCA DE SOUSA CARNEIRO, MARIA DA PAZ AFONSO GONÇALVES, MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS RIBEIRO, MIRIAM LAREDO FIEL, RAIMUNDO DE JESUS MELO FIEL E TEREZA DAS GRAÇAS BARRADAS MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de recurso especial interposto por AUREA PANTOJA DIAS, ADALMIRA FERREIRA BORRALHOS, EDITE CHAVES DA SILVA, FRANCISCA DE SOUSA CARNEIRO, MARIA DA PAZ AFONSO GONÇALVES, MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS RIBEIRO, MIRIAM LAREDO FIEL, RAIMUNDO DE JESUS MELO FIEL E TEREZA DAS GRAÇAS BARRADAS MORAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n. 186.302, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL PARA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45%. REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUSCITADA DE OFÍCIO. MÉRITO. PLEITO DE AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, ALEGANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XIII, CF/88. PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E SUMÚLA VINCULANTE N° 37 AMBAS DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO A CERTAS E DETERMINADAS CATEGORIAS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA ALGUNS AUTORES/APELANTES, EXTINGUINDO A AÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA MARIA DAS GRAÇAS SARGES RAMOS. MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA À UNANIMIDADE. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. Reconhecida a prescrição do fundo de direito para alguns autores/apelantes. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2 - No caso, não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores/apelantes, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 3 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 4 - O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação e pagamento do percentual de 22,45% aos servidores públicos estaduais. 5 ? A Súmula Vinculante n° 37 do STF, conforme o disposto no artigo 103-A da CF, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário a partir de sua publicação na imprensa oficial, ocorrida em outubro de 2014, ocasião em que a presente demanda ainda se encontrava em andamento e pendente de julgamento, pelo que não há que se falar em irretroatividade da norma. 6 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, e do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, assentou o entendimento, em repercussão geral da matéria, que ?não há direito adquirido a regime jurídico?. 7 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, sentença mantida, à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2018.00759750-18, 186.302, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-03-01)          Nas razões recursais, os recorrentes sustentam violação à Súmula 85 do STJ alegando que no caso concreto o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 é inaplicável ante a ocorrência de trato sucessivo.          Contrarrazões acostadas às fls. 318-327.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 194v).          Friso, desde logo, que o presente recurso merece seguimento pelos motivos que passo a expor. 1.     DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E POSICIONAMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. 1.1.     DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO.          Os autores, servidores públicos aposentados, ajuizaram Ação Ordinária requerendo revisão de seus proventos em virtude do reajuste de 22,45% concedido pelo Governo do Estado através do Decreto n. 711/1995 a todo o funcionalismo público. Em análise ao pleito, o juízo de piso indeferiu a inicial ante a ausência de uma das condições de ação, qual seja, impossibilidade jurídica do pedido, por força da Súmula Vinculante 37 do STF.          Inconformados, interpuseram recurso de Apelação, julgado por meio do v. Acórdão nº 186.302, nos seguintes termos:                (...) DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e suscito de ofício a prejudicial de prescrição do fundo de direito em relação aos autores/apelantes Aurea Pantoja Aurea Pantoja Dias, Adalmira Ferreira Borralhos, Edite Chaves da Silva, Francisca de Sousa Carneiro, Maria da Paz Afonso Gonçalves, Maria da Glória Medeiros Ribeiro, Miriam Laredo Fiel, Raimundo de Jesus Melo Fiel e Tereza das Graças Barradas Moraes, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A ELAS, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC/1793. Quanto à autora/apelante Maria das Graças Sarges Ramos CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação lançada. (...)          Em face da decisão proferida, os ora recorrentes, Aurea Pantoja Aurea Pantoja Dias, Adalmira Ferreira Borralhos, Edite Chaves da Silva, Francisca de Sousa Carneiro, Maria da Paz Afonso Gonçalves, Maria da Glória Medeiros Ribeiro, Miriam Laredo Fiel, Raimundo de Jesus Melo Fiel e Tereza das Graças Barradas Moraes, que tiveram a ação extinta ante o acolhimento da prescrição de fundo de direito interpuseram o presente Recurso Especial sustentando que o acórdão vergastado viola ao enunciado da Súmula 85 do STJ e ao art. 1º do Decreto 20.910, uma vez que no caso concreto trata-se de questão de trato sucessivo, uma vez que não está sendo revisto o ato de aposentação, mas o pagamento feito a menor.          Ressalva a prescrição quinquenal apenas para efeito dos cálculos de liquidação de sentença e não para prescrição do direito de ação. 1.2.     DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NA CORTE SUPERIOR.          Em apreciação à casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a revisão dos valores de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.          A Corte Superior enfatiza ainda que então nesses casos aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.               No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/1995. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85 do STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência" (fl. 79, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado de que "a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. n. 85/STJ" (AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). A propósito: REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2017; AgInt no REsp 1.506.889/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.11.2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1673300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) grifos meus AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO, AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO, DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculado à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. 2. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1178429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) 1.3.     DO PARALELO ENTRE A DECISÃO HOSTILIZADA E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.               Desta feita, considerando que o acórdão impugnado decidiu com relação os ora recorrentes, que, de fato, configurou-se a prescrição do fundo de direito, cujo ato de efeito concreto ocorreu com a publicação de suas aposentadorias; considerando ainda que o presente caso se assemelha aos casos julgados pelo STJ acima elencados, observa-se que, aparentemente, a decisão proferida pela turma julgadora encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, mutatis mutandis.               Isto posto, ante a incidência do enunciado sumular n. 83 do STJ, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB.C.407/2018 (2018.03011875-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)