EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS ? PRECEDENTE ? INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ? NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS ?MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ?RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ? - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva com relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em decorrência do Laudo Toxicológico Definitivo acostado aos autos e com base nos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, os quais apontam o apelante como autor do referido crime, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de consumo pessoal de drogas. Salienta-se a validade dos depoimentos prestados por policiais, os quais possuem fé pública e apresentam harmonia com os demais elementos de provas carreados nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02368928-77, 192.124, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)