AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESUAL AO CASO. CPC/73. SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE SOBRE PLANILHA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 490 DO COL. STJ C/C ARTIGO 475, CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Incidência da súmula nº 490 do STJ c/c artigo 475 do CPC/73, aplicável à espécie. 2. No caso, não tendo a sentença ilíquida sido submetida a confirmação pelo órgão ?ad quem?, descabe a sua liquidação e, por consequência, a intimação das partes para manifestação sobre o cálculo apresentado por perito designado pelo Juízo. 3. Precedente STJ. 4. Agravo conhecido e provido. À unanimidade. (2018.00342098-25, 185.220, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2018-01-31)