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Jurisprudência


TJPA 0067997-88.2015.8.14.0040

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067997-88.2015.8.14.0040 APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB/PA-14906-A APELADO: VALMIR SOARES BENICIO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? MÉRITO: INDEFERIMENTO DA INICIAL ? INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA A INICIAL ? VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Indeferimento da inicial pelo descumprimento de determinação do juízo quanto a emenda a inicial, especialmente quanto a indicação do correto valor causa. 2. Desnecessária intimação pessoal quando trata-se de emenda a inicial. 3. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todas as suas disposições. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelante DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e APELADO VALMIR SOARES BENICIO. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 22 de agosto de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.03604431-84, 179.709, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-25)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento : 2017.03604431-84
Tipo de processo : Apelação
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