TJPA 0068844-54.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE NA ÉPOCA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.626/2004, ART. 3º, B) E NO EDITAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE JÁ HAVIA ATINGIDO A IDADE MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- É possível a estipulação de limite de idade mínima e máxima para inscrição em Concurso seletivo da carreira militar, quando a restrição estiver prevista em lei e for compatível com a natureza do cargo. 2- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.
(2017.01146902-89, 172.137, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-24)
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE NA ÉPOCA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.626/2004, ART. 3º, B) E NO EDITAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE JÁ HAVIA ATINGIDO A IDADE MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- É possível a estipulação de limite de idade mínima e máxima para inscrição em Concurso seletivo da carreira militar, quando a restrição estiver prevista em lei e for compatível com a natureza do cargo. 2- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.
(2017.01146902-89, 172.137, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
EZILDA PASTANA MUTRAN
Número do documento
:
2017.01146902-89
Tipo de processo
:
Apelação
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