PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0074770-75.2015.8.14.0000. IMPETRANTE: BENVINDA SILVEIRA DA CRUZ. ADVOGADA: NAYARA BARBALHO DA CRUZ - OAB/PA nº 12.111 e OUTROS. IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Benvinda Silveira da Cruz, contra ato do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Pará e Secretário de Saúde do Município do Marabá, consistente na negativa de fornecimento do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe), na apresentação 0,23ml, 10mg/ml.        A impetrante afirma ser portadora de lesão proliferativa neovascular subretiniana - degeneração macular relacionada à idade (DMRI), CID H35.3, em ambos os olhos, razão pela qual o profissional oftalmologista que lhe assiste prescreveu o tratamento à base da sobredita medicação - 06 (seis) ampolas para início do tratamento (fl. 44), emitindo o laudo médico que acompanha a petição inicial (fls. 45/46).         Prosseguindo alega que no dia 01/09/2015 compareceu ao Hospital Regional ¿Geraldo Veloso¿, em Marabá, ocasião em que fora informada que o aludido medicamento ¿estava em falta e sem previsão de chagada¿.        Informa que o valor para cada aplicação da medicação solicitada seria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), daí porque precisaria dispor de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da necessidade e tempo de tratamento.        Em síntese defendeu a responsabilidade solidária dos impetrados e a relevância do direito.        Requereu a concessão de liminar no sentido de determinar que os impetrados forneçam, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), o tratamento solicitado pelo profissional médico que lhe assiste à base da medicação Lucentis (Ranibizumabe), de maneira ininterrupta e enquanto perdurar a necessidade, garantindo ainda a realização de cirurgia para conclusão do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de atraso, assim como a gratuidade processual - Lei 1.060/1950. Conclusivamente pede que lhe seja concedida a segurança em definitivo.        É o relatório.        Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.        O inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal preceitua: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿        Destarte o mandado de segurança é manejável contra ato de autoridade pública acoimado de ilegalidade ou abuso de poder tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo.        A mais clássica, tradicional e divulgada conceituação de direito líquido e certo, citada pela generalidade dos operadores do direito se deve a Hely Lopes Meirelles, para quem é aquele que se apresenta ¿manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração¿1.        O referido conceito serve para embasar pretensão de índole ordenatória ou mandamental assentada em fatos comprováveis de plano, mediante prova pré-constituída (documental), pois o mandamus não admite dilação probatória.        No caso sob análise não há nos autos qualquer da existência do ato coator, isto é, da alegada negativa de fornecimento da medicação por parte das autoridades impetradas, existindo apenas a simples afirmação de comparecimento ao Hospital Regional de Marabá.        Além disso, é possível observar, considerando os aspectos específicos da demanda tal como fora posta, a necessidade de dilação probatória.        A pretensão ora analisada está alicerçada exclusivamente na prescrição assinalada pelo médico que assiste a impetrante, que assim justificou o pedido da substância terapêutica: ¿O embasamento científico para a indicação deste tratamento está amplamente difundido e assumido pela Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo e pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, que publicaram CONSENSO (à disposição de V.Sra. se necessário) indicando e aconselhando o uso deste medicamento para tratamento desta patologia (decisão baseada nos ensaios multicêntrícos MARINA e ANCHOR). [...] Há diversos outros estudos multicêntrícos que confirmam a eficácia deste tratamento, e o alto risco de piora da visão se não for tratada. HÁ CONSENSO DISPONÍVEL, EDITADO E DISTRIBUÍDO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO, QUE CONSIDERA QUE ESTE MEDICAMENTO É A PRIMEIRA ESCOLHA NO TRATAMENTO DA DMRI EXSUDATIVA, CASO DA PACIENTE.¿ Destaques originais (fl. 45).        Ocorre que executando rápida consulta no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - Fórum da Saúde,2 constatou-se a existência da Nota Técnica nº 014/2014 - TEMA: Uso do Ranibizumabe (LUCENTIS®) e Bevacizumabe (AVASTIN®) na Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) - cuja análise passo a transcrever nas partes mais relevantes ao caso concreto: ¿Pergunta encaminhada Recebi a petição inicial de pessoa requerendo o medicamento LUCENTIS, princípio ativo ranibizumabe ou AVASTIN, princípio ativo bevacizumabe. Segundo o pedido, a autora é portadora de enfermidade ocular, CID H 35.3, com degeneração macular devido à idade, necessitando de 06 aplicações de um dos medicamentos mencionados como forma de diminuir a progressão da doença. A autora, disse, ainda, que não conseguiu a medicação na rede pública e pede, liminarmente, que o Estado lhe forneça um dos medicamentos referidos. [...] 1.1 RECOMENDAÇÃO Degeneração macular relacionada à idade (DMRI) é uma doença ocular que causa dano à mácula- região central responsável pela captação de imagens do olho, com perda progressiva da visão central. Os indivíduos acometidos podem manter alguma visão periférica, mas perdem a capacidade de execução de atividades refinadas. O principal fator de risco para a doença é o envelhecimento. Frequentemente acomete um dos olhos, mas pode ser bilateral em 40% dos casos. Cerca de 9% dos indivíduos acometidos por DMRI, na sua forma úmida, evoluirão para a cegueira legal (visão 20/200 ou menos). Somente a DMRI na sua forma exudativa é passível de tratamento com antiangiogênicos. - O ranibizumabe, nome comercial Lucentis®, é um inibidor da angiogênese - proliferação de vasos - utilizado para tratamento da DMRI exudativa, com uma injeção intravítreo mensal nos três primeiros meses, seguida por fase de observação com injeções sempre que necessário. Em geral, se o resultado for favorável, passa-se a utilizar uma injeção a cada dois ou três meses. - O bevacizumabe, nome comercial Avastin® é outro medicamento da mesma classe terapêutica, com a mesma eficácia que o ranibizumabe para tratamento da DMRI, porém sem registro no Brasil para ser usado com essa finalidade, embora tenha parecer favorável para esse uso do Ministério da Saúde, ANVISA e ANS. O esquema terapêutico é o mesmo do ranibizumabe. - Nenhum dos medicamentos é capaz de recuperar a visão normal do paciente. Espera-se, na melhor das hipóteses, que em 30% dos casos haja discreta melhora ou paralisação do processo de degeneração, mas ainda não há tratamento para reverter completamente o quadro. - O tratamento não é disponível ainda no sistema público. Há duas consultas públicas em andamento, para incorporação do tratamento da DMRI pelo SUS, ambas favoráveis à incorporação do tratamento com bevacizumabe e propondo negociação de preço com os fornecedores dos medicamentos. Conclusão: Há evidência, na literatura, de que o tratamento com antiangiogênicos promova discreta melhora em 30% dos pacientes ou paralisação do processo degenerativo da DMRI em outros 30%. Tanto o ranibizumabe quanto o bevacizumabe podem ser usados no tratamento com eficácia semelhante, sendo que o tratamento com bevacizumabe custa 3% do valor do ranibizumabe (R$246,63 e R$9058,05 respectivamente, para três meses de tratamento). O Ministério da Saúde está em negociação com a indústria farmacêutica para incorporar o bevacizumabe para o tratamento da DMRI nos próximos meses.¿ (Grifei).        De acordo com o citado documento há outra sustância da mesma classe terapêutica - Bevacizumabe, nome comercial Avastin®, e que teria a mesma eficácia do Ranibizumabe (Lucentis®), sendo que o tratamento com Bevacizumabe representaria 3% do valor da medicação solicitada - Ranibizumabe (R$246,63 e R$9058,05 respectivamente, para três meses).        Este cenário torna evidente e recomendável a realização de atividade probatória ampla concernente ao medicamento solicitado, mas especialmente acerca da possível substituição da substância prescrita por outra de igual eficácia e com menor custo para os cofres públicos.        Na espécie a inviabilidade do processamento do mandamus é inconteste, seja pela ausência de prova pré-constituída ou pela impossibilidade de dilação probatória.        A jurisprudência vem assentando: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1.  O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. No caso em apreço, como visa o impetrante à sua dispensa na realização do ENADE, não há nos autos qualquer demonstração de que o Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o seu suposto direito líquido e certo. 3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente o histórico escolar da faculdade, um e-mail de convocação para a realização da prova do ENADE enviada pela Universidade Nove de Julho e o "Recurso Justificativo Prova Enade 2011" endereçado à Universidade, no qual justifica a sua falta na realização do exame e pleiteia o recebimento do diploma. Não consta nos autos, portanto, nenhum ato da Administração de indeferimento ou de recusa de pedido de dispensa da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias.¿ (MS 18.301/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). *** ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. 2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. 5. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. 7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. 8. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16.767/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011).        Ante o exposto e com fulcro nos art. 267, VI, e 295, V, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ressalvando a possibilidade da impetrante buscar o direito pleiteado pelas vias ordinárias.        Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.        Belém/PA, 28 de setembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. 2 http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/84ee55b99abdbb0cf5632d6722d6468b.pdf Página de 7 (2015.03647582-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)